Secretário da Seppir comenta aprovação do Estatuto da Igualdade
“Foi uma vitória avançar nessa questão dentro de uma política que tem a ver com a realidade brasileira, com a necessidade de se superar mais de 350 anos de marginalização e discriminação. O Estatuto vem, exatamente, para consolidar e transformar uma ação, que era de Governo, em ação de Estado”, comemora o subsecretário de Políticas para as Comunidades Tradicionais, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir, Alexandro Reis.
Publicado 12/09/2009 08:04 | Editado 04/03/2020 16:20
Após quase 10 anos de tramitação, o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado na quarta-feira (09/09), por unanimidade, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O projeto agora retorna para o Senado, sem necessidade de aprovação pelo plenário da Câmara, e a expectativa é de que seja sancionado pelo presidente Lula até o dia 20 de novembro; Dia da Consciência Negra.
Recebido com festa por entidades do movimento negro, o projeto é alvo de polêmicas por conta da retirada de alguns artigos, como o que dizia respeito à regularização de terras para remanescentes de quilombos – apontado como o fator de conciliação. “O Estatuto é uma lei ordinária e que não era o melhor instrumento para regulamentar o artigo 68 da Constituição, que diz respeito à questão da terra, já que ele é auto aplicável e, portanto, não carece de uma outra lei para ser regulamentado”, explica Reis.
De fato, o citado artigo extingue qualquer dúvida ao afirmar que, abre aspas, “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Portanto, a própria Constituição Federal já determina acerca da questão, subsidiada, inclusive, por entidades como o INCRA e a Fundação Palmares. O Estatuto, por sua vez, acrescenta a obrigatoriedade do incentivo agrícola, da assistência pública na área de saúde, educação e no desenvolvimento dessas comunidades. “Isso foi um avanço importante do ponto de vista político institucional para o atendimento aos quilombolas”, reiterou o secretário da Seppir.
Mais espaços institucionais para os negros
O Estatuto abarca áreas distintas dentro da esfera pública. Na educação, o ensino da história da África e do negro no Brasil passa a ser obrigatório no currículo do curso fundamental. Do sistema público de saúde, é exigida a especialização em doenças mais características dos negros, como a anemia falciforme. Já os partidos políticos serão obrigados a destinar, aos negros, 10% de suas vagas para candidaturas nas eleições. E o Estatuto também prevê incentivo fiscal às empresas com mais de 20 funcionários e que decidirem contratar, pelo menos, 20% de negros.
“O Estatuto é um documento atualizado e que insere uma série de outras ações importantes para a política de igualdade social, como as que obrigam estados e municípios a estabelecer diretrizes orçamentárias para a promoção dessa política; além de estimular a criação de órgãos e secretaria de Promoção da Igualdade Racial”, opinou Alexandre Reis. Hoje, o número de comarcas dotadas de órgãos e secretarias específicas já beira a marca dos mil e a pretensão, a partir das novas práticas, é expandir ainda mais.
A respeito das políticas de cotas para negros nas universidades e campanhas televisivas, o Estatuto estabelece que sejam aplicadas, mas sem adentrar na questão quantitativa ou prever a aplicação de multas. “O caráter punitivo está numa Lei criminal 77.16, que tipifica racismo e crime religioso. O caráter do Estatuto não é punir ninguém; é promover a igualdade de oportunidades”, arrematou Reis.
De Salvador,
Camila Jasmin