Pré-sal: Fundo Social é o primeiro projeto aprovado

O relatório aprovado também substituiu, na lista das áreas de destinação do fundo, o termo "sustentabilidade ambiental" por "mitigação e adaptação às mudanças climáticas". "Por se tratar de um fundo relativo à exploração de combustíveis fósseis, é recomendado que trabalhemos também no sentido inverso", explicou o relator.

O projeto de lei enviado pelo Executivo prevê que os recursos do fundo serão destinados ao combate à pobreza, Educação, Cultura e Ciência e Tecnologia. A essas áreas, Palocci acrescentou Saúde, desenvolvimento regional e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Nem os projetos nem o relatório de Palocci estabelecem os percentuais para a distribuição dos recursos entre todas essas áreas. O deputado deixou essa decisão para o futuro, quando da elaboração do plano Plurianual (PPA).

Segundo ele, não seria interessante para o País "amarrar" cada uma dessas destinações, pois o que é prioritário hoje pode não ter a mesma importância em dez anos. "A cada quatro anos, quando for apresentar o plano plurianual, o governo decidirá as prioridades para o período seguinte."

Palocci também não acolheu a sugestão de incluir deputados e senadores no conselho gestor do fundo. Para alguns parlamentares, o Congresso deveria ter algum poder de decisão sobre a destinação, mas o relator não concordou. "Esse tipo de decisão cabe ao Executivo. Os congressistas deverão se manifestar sobre isso quando forem analisar o PPA, não em outros momentos."

Verba temporária

Caberá ao conselho deliberativo decidir quais projetos deverão ser agraciados em todas as áreas envolvidas. Esses programas deverão ser sempre temporários, com metas, prazos de execução e planos de avaliação. "A renda do fundo vem de um recurso limitado, então não podemos criar despesas permanentes para ele. Vamos investir em capacitação técnica ao invés de aumento salarial, por exemplo, até porque não sabemos quando esse dinheiro vai acabar", explicou.

Ele também não acolheu as emendas que propunham destinação do fundo para os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), por serem fundos permanentes, que não devem ter em suas receitas recursos temporários, como é o caso desse fundo social.

O relatório sugere formas de preservar os recursos do fundo. Para que não haja risco de gastos exagerados, que possam comprometer a verba para as gerações seguintes, eles serão restritos aos dividendos obtidos. Ou seja, os governos só poderão gastar os juros do montante do fundo, nunca o chamado valor principal. Palocci, porém, considerou que nos cinco primeiros anos poderá se investir, extraordinariamente, parte do valor do próprio fundo nas ações pretendidas.

Bônus

Palocci incluiu no relatório bônus oriundos da exploração de blocos do pré-sal já licitados entre as fontes de recursos para o fundo. Ele explicou que, como alguns trechos dos campos do pré-sal já foram licitados pela legislação atual (regime de concessão) e não poderão ter o regime modificado para partilha, seria razoável que os eventuais bônus por causa de uma produção acima do esperado (participação especial) também sejam destinados para o fundo social.

O deputado negou que a mudança de destinação desse bônus em contratos antigos possa prejudicar as empresas ou os estados que já recebem royalties de petróleo. "Não vai modificar nada. Apenas modifica a destinação de recursos que já iriam para a União de qualquer forma. Para as empresas continua igual e os estados e municípios também vão continuar recebendo normalmente as suas cotas, no caso de participação especial", explicou.

Agência Câmara