Câmara debate violência doméstica e lança programa para mulheres

Só este ano, já somam 119, segundo números da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Audiência pública realizada nesta sexta-feira (27/11), na Câmara Municipal, promoveu uma ampla reflexão sobre o tema. Cerca de 150 pessoas ocuparam o auditório da Câmara Municipal de Fortaleza (CMF).

O evento fez alusão ao dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher. Em destaque, não só os avanços alcançados para coibir a violência, mas os questionamentos e desafios que estão postos atualmente.

“Tenho me perguntado onde estão os agressores e temos que fazer essa pergunta a nossas autoridades. Esta é minha maior angústia como mulher e parlamentar. Enquanto houver impunidade, não vamos ter uma sociedade igualitária”, desabafou a vereadora Eliana Gomes (PCdoB), propositora da audiência.

A resposta veio da coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres, Raquel Viana: “estão soltos, mesmo com o vigor da lei Maria da Penha”. Para a coordenadora, embora haja equipamentos de atendimento a mulheres em situação de violência, elas é que acabam sendo as prisioneiras, uma vez que precisam deixar sua rotina em busca de se proteger do agressor. “O atendimento tem de ser feito no sentido de construir a autonomia das mulheres.”

Como encaminhamentos, Eliana anunciou audiências com o secretário da Segurança Pública, Roberto Monteiro, como o governador do Estado, Cid Gomes, e com a prefeita Luizianne Lins para discutir o assunto.

Mulher no Parlamento

A audiência também foi espaço para o lançamento do programa Mulher no Parlamento. De autoria da vereadora Eliana Gomes (PCdoB), o programa dispõe sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e legislativa.

As ações do programa, segundo Eliana, vão começar a ser desenvolvidas a partir de 2010. “O próximo ano é ano de eleições e precisamos formar mulheres. É importante que elas estejam nos espaços de decisão política, levando nossas demandas para os parlamentos.”

Dentre as finalidades do programa, estão promover ações de conscientização de mulheres para a importância da participação na atividade político-legislativa, produzir e distribuir material informativo abordando os meios de participação e incentivar as mulheres já filiadas a partidos a concorrerem a cargos eletivos.

Lei Maria da Penha

A promotora de Justiça da Mulher, Fernanda Marinho, disse hoje que vai acionar diversos organismos internacionais, como a Organizações das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), por conta da tentativa de tornar sem efeito a Lei Maria da Penha. Segundo ela, esta é uma das estratégias de um grupo de mulheres formado para defender a lei.

De acordo com a promotora, o Brasil é signatário de convenções internacionais que dispõem sobre o combate à violência contra a mulher, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 1995. “A violência contra a mulher não é tratada com respeito.”

A Lei 11.340, de 2006, que homenageia a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, está ameaçada pelo projeto de lei que cria o novo Código de Processo Penal. Segundo Fernanda, se o projeto for aprovado no Congresso, os crimes de violência contra a mulher deixam de ser graves, voltando a ser crimes de menor potencial ofensivo. “Antes eu lutava contra a violência doméstica. Agora eu me vejo lutando a favor da lei.”
Na audiência ainda foram apresentadas ações que a Frente Parlamentar dos Direito da Mulher, da Criança e do Adolescente desenvolveu ao longo de nove meses.

Fonte: Site da CMF com edição da assessoria de imprensa da vereadora Eliana Gomes