Perpétua sugere e Lula decreta anistia de multas

O programa do governo federal denominado "Mais Ambiente" , decretado pelo presidente Lula e assinado também pelos ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc e da Agricultura Reinholds Stephanes, no dia 10 de dezembro último, anistia as infrações ambientais estabelecendo moratória de três anos para cobrança de multas sobre desmatamentos ilegais realizados em áreas de reservas florestais legais.

O decreto parecido com o Projeto de Lei 6313/09 de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB), apresentado em 04/ 11, contempla no artigo 6 as preocupações da parlamentar acreana que queria a anistia de todas as multas ambientais por um período de 10 anos em seu valor principal, bem como os juros, correções monetárias e todos os acréscimos as pessoas da Amazônia legal que sejam produtores da agricultura familiar, população tradicional, ou quando a infração ambiental tenha sido cometida comprovadamente para subsistência familiar.

"As multas ambientais são empecilhos para os pequenos produtores de toda a Amazônia. Fiquei indignada quando produtores da agricultura familiar e ribeirinhos me mostraram multas recebidas com valores superiores aos das propriedades. Essa prática é um crime social porque inviabiliza a sobrevivência. Não podemos admitir Leis que não levem em consideração as características regionais e sociais. Nossos pequenos agricultores e ribeirinhos não podem ser considerados criminosos ambientais porque desmatam ou queimam para sobreviver, afinal o direito a vida se sobrepõem aos demais. Queremos sim rigidez legal, mas para os depredadores da natureza, para o nosso colono entendemos que é preciso dar prazos e condições de adaptação além do apoio técnico do Estado para que possa sobreviver dignamente sem prejudicar o meio ambiente e a criação de uma política pública consistente de educação ambiental para o pequeno produtor", justificou a deputada Perpétua Almeida.

A decisão presidencial vai aliviar a pressão sobre os produtores da agricultura familiar, extrativistas, colonos e pequenos criadores de peixes que estavam desesperados com a severidade da aplicação do Código Florestal.

Até novembro deste ano o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruzeiro do Sul, contabilizou a aplicação de 180 multas ambientais entre seus associados, cujos valores variam de 14 a 19 mil reais.

O Simpasa, que possui 6 mil associados extrativistas, informa que 30% deles sofrem com pesadas multas que chegam a R$ 70 mil em alguns casos, enquanto a propriedade rural de algumas famílias não vale nem a metade desse valor.

"Eu fico muito satisfeita com a decisão do presidente Lula que entendeu a necessidade de uma ação rápida para salvar o nosso homem do campo e aproveitou a minha idéia para isso, porque se fôssemos esperar a votação do plenário da Câmara dos Deputados essa situação de enforcamento do nosso agricultor familiar iria ainda se estender por um bom tempo, apesar da sensibilização dos outros deputados federais já estar adiantada. Com o decreto presidencial não é preciso esperar: é Lei. Começou a valer um dia antes das punições entrarem em vigor", comemorou a parlamentar comunista.

Programa Mais ambiente

O Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente" (7029/09), institui a regularização ambiental de imóveis, com prazo de até três anos para a adesão dos beneficiários, contados a partir da data da publicação deste Decreto. A nova Lei dá aos agricultores prazo até janeiro de 2012 para averbarem suas reservas legais e suspende as multas para quem não destina um percentual de suas terras para preservação.

§ 1o A partir da data de adesão ao "Programa Mais Ambiente", o proprietário ou possuidor não será autuado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 2008, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de publicação deste Decreto e que cumpra as obrigações previstas no Termo de Adesão e Compromisso.

§ 2o A adesão ao "Programa Mais Ambiente" suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência das infrações aos dispositivos referidos no § 1o, exceto nos casos de processos com julgamento definitivo na esfera administrativa.

Art. 6o O ato de adesão ao "Programa Mais Ambiente" dar-se-á pela assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, elaborado pelo órgão ambiental ou instituição habilitada.

§ 2o A adesão ao "Programa Mais Ambiente" será feita pelo beneficiário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ou qualquer órgão ou entidade vinculada ao Programa pelos instrumentos de que trata o inciso III do art. 3o.

O que eles disseram:

Reinhold Stephanes – ministro da Agricultura: "O governo não está dando anistia, ele está convertendo em serviços ambientais a multa que a pessoa recebeu, que ainda não teve seu processo esgotado e que não pagou, desde que ela se adapte à nova legislação e aos novos prazos. Esse produtor tem agora um ano e meio para se regularizar. Se ele não foi notificado ainda, após esse período, ele poderá ser notificado e terá um prazo de 180 dias para se adaptar à nova legislação".

Carlos Minc- ministro do Meio Ambiente: "O decreto cria o programa Mais Ambiente, que pela primeira vez vai dar recursos, crédito e educação ambiental para as pessoas se legalizarem. Noventa por cento dos agricultores estão na ilegalidade há 44 anos, desde que o Código Florestal foi criado."

Segundo Minc, o decreto prevê que o agricultor cuja terra não passe de 150 hectares terá a averbação da reserva legal paga pelo governo. "Além disso, o mapeamento da área não vai mais precisar ser feito obrigatoriamente por satélite, que é muito caro, mas também por GPS. Também vamos pagar os pequenos agricultores para recuperarem áreas desmatadas."

O ministro explicou que há 200 tipos de multas e que a única a ser suspensa será a referente a não demarcação de reserva legal e apenas para aqueles que aderirem ao Programa Mais Ambiente. "Quem não cumprir, vai perder a suspensão da multa."

Minc disse que a perda de recursos com a suspensão das multas não é uma preocupação para o Ministério do Meio Ambiente. "A política ambiental é para recuperar biomas e não caça-níqueis. Além disso, 90% das multas não eram pagas mesmo".