Caso Arruda: procurador-geral estuda intervenção no DF

O chefe do Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para que os ministros declarem inconstitucional a Lei Orgânica do Distrito Federal, que condiciona a abertura de ação penal contra o governador a uma autorização da Câmara Legislativa.

"No momento não trabalhamos ainda com essa possibilidade. Estamos examinando (a possibilidade de intervenção). Neste momento a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) proposta para nós é muito importante não só no caso do Distrito Federal, mas ela poderá firmar um precedente aplicável a todos os estados quando tiver situações semelhantes. (intervenção) serão analisadas posteriormente", disse Gurgel.

"Haverá alguma discussão sobre os meios adequados para superar esse impasse. Haverá um debate sobre (o pedido de) intervenção federal", completou o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.

"Todos sabemos que não apenas no Distrito Federal, mas na grande maioria dos estados, senão na totalidade dos estados, o governador sempre tem maioria na Assembleia Legislativa ou na Câmara Distrital. O que vemos na prática ocorrer é que sempre a Assembleia ou recusa a licença ou simplesmente não aprecia o pedido de licença formulada pelo Judiciário. Os anos se passam e nada acontece e se assegura a impunidade do agente político", salientou Roberto Gurgel.

"Em primeiro lugar há a questão política da maioria parlamentar. Quando se detém a maioria parlamentar dificilmente se obtém uma deliberação do Legislativo contrária aos interesses do governador. No caso do Distrito Federal, sem dúvida temos um envolvimento acentuado de diversos integrantes da Câmara Legislativa, o que complica ainda mais e torna ainda mais inviável a autorização de que o governador seja processado", completou o procurador-geral.

De acordo com a Lei Orgânica do DF, a licença dos deputados distritais é necessária para que se possa iniciar a ação penal contra o governador. "Enquanto isso nós prosseguiremos as investigação. Estamos na fase ainda do inquérito e prosseguiremos as investigações no sentido de desvendar ao máximo o esquema montado aqui no DF. Estamos em uma fase ainda de apuração, de investigação. Não temos ainda um juízo formado. Agora evidentemente não poderia deixar de dizer que as imagens são absolutamente impressionantes", comentou.

Independentemente de uma eventual abertura de ação penal contra o governador José Roberto Arruda, o procurador-geral explicou que os três pedidos de impeachment contra o político são de análise exclusiva dos deputados distritais, sem a possibilidade de se buscar uma brecha jurídica em caso de arquivamento dos pedidos.

"Efetivamente é da competência e atribuição da Câmara Legislativa o impeachment do governador. Em termo de impeachment não (existe uma solução jurídica). Quanto ao afastamento propriamente dito do governador, o único caminho possível é por intermédio da Casa legislativa. Não há outro", observou.

Fonte: Terra