Governo de Roraima pede ao STF para evitar mais áreas indígenas

A ação contra a União, a Funai, o Incra e, também, a Comunidade Indígena Serra da Moça, foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que responde pelo plantão da Suprema Corte neste período de férias forenses, que termina no próximo dia 31.

A ação, assinada pelo próprio governador de Roraima, ainda faz queixas da demarcação integral da área indígena Raposa Serra do Sol, também em Roraima, que segundo ele, permite que os indígenas promovam invasões de terra. Ele que o STF mande desocupar a área de assentamento localizada na região da antiga Fazenda Bamerindus, que foi desapropriada e incorporada ao patrimônio da União para fins de reforma agrária.

Segundo o Governo de Roraima, o terreno da União foi invadido por um grupo de oito famílias indígenas procedentes da terra indígena Serra da Moça, que reivindicariam a extensão da sua reserva, acrescentando que haveria a ameaça de outros 400 índios invadirem a área do assentamento.

O grupo indígena “apressou-se em denominar a área invadida de Comunidade Indígena Lago da Praia”, afirma o governo estadual. E isso ocorreu, segundo ele, “sem qualquer respaldo do Poder Público”, vez que se “não se trata de terra ocupada tradicionalmente pelos índios, mas de uma invasão recente”.

O governador acusa a União, o Incra e a Funai de estarem dando respaldo à invasão, “com a adoção de medidas tendentes não apenas a legitimar a invasão, mas, sobretudo, a torná-la, dentro em breve, mais uma área indígena no estado de Roraima, que ainda deplora e padece a recente perda da Raposa Serra do Sol”.

Viés ideológico

O governo de Roraima alega que “a política indigenista do governo federal é permeada por um viés ideológico que, sob o manto de respeitar a diversidade, de supostamente corrigir o passado histórico da relação estatal com os povos indígenas, termina por subjugar os estados-membros da Federação Brasileira e o povo que vive na terra e dela retira o sustento de sua família”.

“Nesse viés ideológico levado a cabo pelo governo federal através do Incra e da Funai, o índio sempre tem razão, mesmo quando resta cabalmente comprovado, no caso, que a invasão é ilegal, conforme inicialmente reconhece o próprio Incra”, acrescenta, lembrando que anexou ao processo documento do instituto reconhecendo a ilegalidade.

Temor

O governo estadual sustenta que a situação deixou em “desespero os produtores assentados, temerosos de mais uma traumática expulsão, e o próprio estado de Roraima, assustado com a sanha demarcatória do governo federal e com o fundado receio de que as perspectivas de desenvolvimento econômico regional sejam todas sufocadas por uma distorcida visão da questão indígena”.

Segundo ele, a invasão é prenúncio de novos conflitos. Entre outros fatos já ocorridos na área, afirma que “os indígenas chegaram a bloquear o acesso ao rio Uraricuera, que fornecia água aos assentados, além de abater-lhes os animais e ameaçar-lhes a integridade física, amiúde com práticas de guerrilha”.

Com essas alegações, o governo de Roraima pede que seja determinado aos indígenas oriundos da reserva Serra da Moça que não retornem à área invadida, admitindo que eles já não estejam na terra, e adianta-se pedindo, em liminar, que caso tenham retornado, que a desocupem, até julgamento de mérito da ação.

Pede, também, que a Justiça impeça a União, a Funai e o Incra, bem como a Comunidade Indígena Serra da Moça, de adotarem qualquer medida para legitimar a invasão e a converter a área invadida numa extensão da reserva Serra da Moça.

Com informações do STF