Aborto, união homossexual e anistia na pauta do STF
De volta aos trabalhos nesta segunda-feira (1º) após 40 dias de recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma pauta polêmica neste semestre. Os ministros deverão decidir sobre temas como o direito previdenciário de homossexuais, a revisão da Lei da Anistia, o poder de investigação do Ministério Público e a ampliação dos casos em que o aborto é autorizado.
Publicado 01/02/2010 17:31
O STF também deve se manifestar nos próximos dias sobre uma ação direta de inconstitucionalidade que contesta artigo da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a abertura de processo contra o governador do DF à autorização da Câmara Legislativa.
A ação, movida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona o dispositivo que só permite a abertura do processo com a aprovação de dois terços dos deputados distritais. O caso, relatado pelo ministro Dias Toffoli, será submetido ao Plenário.
Os ministros também devem analisar a ação em que os líderes do DEM, do PSDB e do PPS na Câmara contestam a interpretação do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), sobre o trancamento da pauta. A decisão de Temer permite que o plenário examine propostas de emenda à Constituição, projetos de decreto legislativo, de resolução e lei complementar mesmo que a pauta esteja trancada por medidas provisórias. O julgamento, iniciado em dezembro, foi interrompido após um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.
Anistia
Na sexta-feira passada, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou improcedente o questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a Lei da Anistia (6.683/79). Gurgel encaminhou parecer pela improcedência da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que contesta a validade do primeiro artigo da Lei.
O artigo considera igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A polêmica levou setores do governo a defenderem uma nova interpretação da lei, pela qual seria possível levar a julgamento militares e agentes do Estado que praticaram torturas e assassinatos na ditadura.
Segundo Gurgel, reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia não significa apagar o passado. Ele defende acesso livre aos arquivos da ditadura, como proposto na Ação Direita de Inconstitucionalidade 4077, proposta pela PGR em maio de 2008. O procurador-geral da República acredita que "a visão restritiva da anistia certamente criará embaraços ao pleno exercício do direito à verdade" (leia mais).
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, criticou o parecer do procurador, que, segundo ele, legitima “os torturadores de ontem, de hoje e de amanhã” (leia mais).
Aborto e homossexuais
Outro assunto controverso em pauta que deve ser retomado, segundo a assessoria de imprensa do STF, é o julgamento sobre a ação que pede a descriminalização do aborto em caso de fetos anencéfalos (sem cérebro). O pedido foi ajuizado em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), mas aguarda o voto do ministro Marco Aurélio Mello. A entidade alega que é uma ofensa à dignidade humana da mãe obrigá-la a manter um feto que não sobreviverá após o parto.
Os ministros também devem decidir se o parceiro que vive uma união homoafetiva tem os mesmos direitos previdenciários previstos no regime jurídico das uniões estáveis. O questionamento foi feito pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em março de 2008. Cabral pede ao Supremo que o direito previdenciário seja estendido a todos os funcionários públicos civis do país que tenham relação estável com pessoas do mesmo sexo.
Investigação
Também podem ser retomadas as discussões sobre o poder de investigação do Ministério Público. O assunto é objeto de um recurso proposto pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de mandar matar o ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel (PT), que questiona as atribuições de promotores e procuradores.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu hoje (1º), durante a abertura do ano judiciário, o poder de investigação do Ministério Público. “Negar ao Ministério Público a possibilidade de extraordinariamente investigar, será incapacitar não a instituição, mas a sociedade brasileira, para o exercício pleno do direito à efetividade da tutela penal, notadamente contra a criminalidade antes referida”, disse Gurgel.
Para o procurador-geral, a discussão em torno do poder de investigação do Ministério Público “abrange um tema mais amplo que a efetividade da tutela penal, em especial com a criminalidade que se desenvolve nos extratos mais elevados da sociedade, onde a impunidade desgraçadamente continua a ser a regra, gerando no particular profundo descrédito no sistema de justiça”.
Fonte: Congresso em Foco