Procurador reivindica a Jô Moraes que altere legislação

 Para o procurador, que coordena o Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado, “desgraçadamente a Lei 9099/95 promoveu um retrocesso na ação penal que não pôde ser mitigado com a Lei Maria da Pena (Lei 1134/2006)”.

Segundo André Ubaldino, antes da Lei 9099/95, os promotores de Justiça estavam obrigados a promover a ação penal contra qualquer pessoa que agredisse um semelhante. Com a vigência da Lei 9099/95 a punição dos agressores ficou condicionada, em determinados casos, à denúncia da vítima, que pode retirar a queixa. E todos sabemos a pressão que um agressor faz contra a sua vítima, ponderou.

“Nós criamos a cultura do desrespeito à integridade física. Dependemos da aquiescência da vítima”, disse ao defender uma profunda ação dos parlamentares
federais para que corrijam as distorções havidas na nova legislação.

Questionamentos

Após solidarizar-se com os familiares das mulheres desaparecidas – fala-se em 42 e até 48 vítimas – a deputada Jô Moraes observou que acompanha a questão desde 1999, não só como parlamentar, mas como militante de entidade representativa de mulheres. “Há tempos acertamos que 24 horas de prazo para começar as buscas não é mais cabível”, disse, ao lembrar as audiências e encontros com autoridades policiais com tal propósito. Jô Moraes revelou que durante 8 anos morou no Bairro Industrial, em Contagem, onde o serial killer tem agido. E questionou: “Como é possível isso se dar num espaço determinado e com tamanha impotência para se encontrar a solução?” Para ela, há várias alterações necessárias na legislação criminal. Mas, além das leis a melhor atitude é a cotidiana. A melhor resposta é trazer para este espaço o problema, onde possa ser discutido e deliberado. O assunto é duro, a dor é imensa, mas aqui estão as perspectivas de construção de um futuro. Sei que a dor de uma mãe, de um parente não passa. Ela sempre vai doer, mas é preciso dar um basta a estes acontecimentos”, pontuou.

Denúncias

Dirigida pelo deputado estadual João Leite (PSDB) e solicitada pelo deputado Ruy Muniz (DEM) a audiência pública foi marcada por depoimentos comoventes e revoltados de familiares que denunciaram a falta de equipamento das Policiais Militar e Civil, a pouca integração entre as duas corporações; um certo despreparo de parte do pessoal que atua nas ruas e plantões e principalmente contra a espera de 24 horas para se promover a ação de busca por pessoas desaparecidas.

O sumiço de material genético no Instituto Médico Legal (IML) e a falta de um banco de dados digitalizado de impressões digitais da população foram outros senões apontados. O chefe do Departamento de Investigações e Homicídios da Polícia Civil, delegado Edson Moreira admitiu falhas dentro no IML, na Delegacia de Ribeirão das Neves e na Homicídios. Disse, contudo, que está trabalhando intensamente assim como todo o seu pessoal e pediu para não revelar detalhes das apurações que estão sendo feitas para não prejudicar os resultados. Já o delegado Sérgio Márcio Costa Ribeiro, diretor do Instituto de Criminalística da Polícia Civil anunciou que o Governo do Estado está preparando a licitação para aquisição de um sistema operacional para colocar todas as carteiras de identidade um banco de dados digital. “Um serviço bastante caro”, fez questão de ressaltar.

Em sua fala, o assessor institucional da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Alexandre Sales, solidarizou-se com os familiares das mulheres desaparecidas e assassinadas; refutou qualquer recomendação para que as buscas sejam feitas somente 24 horas depois do ocorrido e apresentou dados estatísticos.

Segundo o coronel Sales, o Disque 190 da PM atende 18 mil ligações diárias. Em 2007 telefonemas sobre desaparecimentos geraram 2.028 ocorrências. Em 2008 foram registradas 6.004 ocorrências de desaparecimentos e em 2009, 7.034 ocorrências. Ele revelou, ainda, que a PM está rastreando as ligações para se apurar todas as denúncias feitas pelos familiares das mulheres mortas e/ou desaparecidas.

Marco

O chefe do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família, da Polícia Civil, delegado Wellington Perez Barbosa, não só defendeu a Lei Maria da Penha, como considerou-a um marco histórico. Ele aproveitou a audiência para reivindicar a recomposição dos quadros da Polícia Civil, que é o mesmo desde 1969, e defendeu o trabalho coordenador das duas corporações (PM e Civil); a aplicação da Lei Maria da Penha e a preparação e capacitação do pessoal.

Outro defensor da Lei 1134/2006 na audiência pública foi o juiz da 13ª Vara Criminal, Relbert Chinaider Verly, segundo o qual as duas Varas Criminais (13ª e 14ª) contam com 28 mil processos (14 mil cada uma) enquanto nas demais varas cíveis, o número de processos tramitando em cada uma gira em torno dos 3 mil a 4 mil. “No entanto temos o mesmo número de serventuários e de juízes. Ou seja, entre 5 a 9 serventuários em cada Vara e dois juízes. Razões para defender o aumento do contingente de pessoal e também ampliação do número de Varas Criminais.

Imóvel

“A prioridade é priorizar o enfrentamento à violência. Minas não está de braços cruzamos”, disse Eliana Fiola, titular o Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (CIM).

Ela aproveitou para anunciar que o CIM vai mudar em breve para um imóvel maior do Estado até que o governo federal libere os recursos para a construção de uma sede própria.

A titular do Conselho Estadual da Mulher, Carmen Rocha Dias defendeu um mutirão para levar à frente todos os processos que tramitam nas Varas Criminais envolvendo violência contra a mulher; a reativação da Delegacia de Mulheres de Venda Novas e a criação da Delegacia de Mulheres para a Região do Barreiro. São regiões densamente habitadas e onde é maior a demanda por este serviço, informou. Num detalhado levantamento ela mostrou que há 26 anos a entidade que preside protagoniza ações em prol da igualdade e do acesso das mulheres a todos os direitos.