Fortaleza: Empossado Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

A prefeita Luizianne Lins empossou, na noite de ontem (15), os integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC). A solenidade, que aconteceu na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), contou com a participação do secretário do Procon Fortaleza e presidente do CMDC, João Ricardo Vieira; o presidente da CDL e integrante do Conselho, Francisco Freitas Cordeiro; e demais conselheiros e suplentes.

Com a instalação do Conselho, o Procon Fortaleza passará a trabalhar de forma mais incisiva, podendo aplicar multas às empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor. Os recursos arrecadados serão encaminhados para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, com o objetivo de realizar atividades que capacitem e estimulem a população na luta por seus direitos. A aplicação das multas será avaliada pela Comissão de Processo e Julgamento.

Dentre as atribuições do Conselho destacam-se a atuação no controle da política municipal de defesa do consumidor; o estabelecimento de diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de proteção e defesa do consumidor; aprovação do plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, zelando para que os mesmos sejam aplicados com vistas à consecução das metas e ações previstas na legislação específica; e apreciação e deliberação sobre os projetos que visem à reparação dos danos causados aos consumidores.

O Conselho é constituído por entidades do poder público e da sociedade civil, proporcionando um equilíbrio entre os interesses das instituições. As reuniões do CMDC acontecerão, no mínimo, uma vez por mês, para elaborar políticas públicas de consumo, bem como, analisar os recursos administrativos que versem sobre as penalidades aplicadas às empresas infratoras.

Fonte: Prefeitura de Fortaleza