TCE/TO julga contratos do Dertins e do Corpo de Bombeiros

O Departamento de Estradas e Rodagens do Tocantins – DERTINS realizou uma contratação em 2006 para fornecimento de gêneros alimentícios às suas residências rodoviárias (casas às margens das rodovias que são de propriedade do Dertins e servem de suporte aos funcionários). O contrato foi julgado legal em 2009 pelo Tribunal de Contas do Estado, mas o termo aditivo, analisado durante a sessão do Pleno do TCE desta quarta – feira, 7, foi considerado ilegal pelo colegiado.

O termo aditivo, que visava a prorrogação de prazo e o acréscimo de 25% do valor contratual, foi feito 60 dias após o término da vigência do contrato, ato este não permitido por lei. Além do julgamento pela ilegalidade, o Pleno determinou que fosse realizada uma tomada de contas para apuração de prováveis danos.

Foram julgados, ainda, outros 23 processos entre contratos, denúncias, multas e pedidos de reconsideração. Dentre os contratos, o de prestação de serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins para a compra de três veículos, sendo dois para resgate e um para salvamento. O contrato de R$ 384 mil foi julgado legal pelo Pleno por se encontrar em conformidade com a lei.

As sessões plenárias do TCE são transmitidas ao vivo pela internet e as decisões podem ser acompanhadas no site www.tce.to.gov.br.
Fonte: TCE/TO