Governo não atualiza portal da transparência

O link de “Despesas” traz um detalhamento até dezembro do ano passado, quando o governador era Iberê Ferreira. No entanto, não há qualquer registro de despesa no mês de janeiro. A “Lei da Transparência” determina que os Estados divulguem em tempo real suas contas.

Se as despesas estão fornecidas até dezembro, situação pior está no link que deveria conter todas as receitas do Estado. Não há qualquer registro de receita da administração estadual.

Outra desatualização está no link das transferências constitucionais. No espaço que deveria conter todos os recursos repassados pelo governo aos municípios não há nenhum registro de 2011. A última atualização foi no dia 19 de maio do ano passado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Portal da Transparência ainda é a de 2010.

A falta de atualização no Portal da Transparência já gera críticas dos parlamentares de oposição. O deputado estadual Fernando Mineiro afirmou que o Governo Rosalba está preocupado em apontar erros da administração passada, no entanto, ainda não agiu.

“O Governo está muito preocupado em buscar erros do Governo passado e marcar o que considera errado, mas esquece de coisas mínimas como é o caso da transparência na administração”, destacou o deputado petista.

Ele frisou que a falha no Portal da Transparência é preciso ser corrigida até para cumprir a legislação.

A lei complementar então sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que obriga a criação de portal da transparência em todos os Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes, determina que as atualizações sejam feitas em tempo real. Editado no dia 28 de maio de 2010, a legislação define que quem não se adequar a normatização pode ter suspensas as transferências voluntárias da União.

De acordo com o decreto que regulamenta essa lei, a liberação das informações orçamentárias e financeiras deverá ocorrer de forma “pormenorizada”, isto é, detalhada. A lei se aplica a todos os Poderes e a todas as entidades da administração direta, às autarquias, às fundações, aos fundos e às empresas estatais dependentes.

A orientação é para que o cidadão possa importar e exportar os dados contábeis e financeiros. O sistema no qual devem ser disponibilizadas as informações deverá, preferencialmente, seguir o padrão de arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), que define conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no Governo Federal, estabelecendo as condições de interação entre os Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.

Quanto à especificação do gasto, os portais eletrônicos devem conter, pelo menos, o orçamento previsto, a arrecadação dos impostos, os nomes de todos os fornecedores, o que foi comprado, os serviços prestados, as licitações, os contratos e os programas implementados.

Pela legislação, os municípios com menos de 100 mil habitantes, que serão obrigados a divulgar os dados online a partir de maio de 2011, também terão que seguir a regulamentação.