Bahia

Ação do MPT cobra da Prefeitura de SSA direitos dos terceirizados

A crise envolvendo a Prefeitura de Salvador parece só aumentar. Depois de ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, o que pode torná-lo inelegível por oito anos, agora a gestão do prefeito João Henrique Carneiro (sem partido) terá que responder também a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que visa garantir os direitos trabalhistas de empregados das empresas terceirizadas, que prestam serviço ao município.

Publicado 17/02/2011 20:50 | Editado 04/03/2020 16:19

A ação tem como base, o repetido atraso no pagamento de faturas das contratadas, além do descuido em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos contratos, o que tem gerado graves prejuízos para os trabalhadores. De acordo com a procuradora do MPT Janine Fiorot, autora da ação, as constantes denúncias e pedidos de mediação evidenciam o desrespeito do Município de Salvador aos direitos dos empregados terceirizados. “O recente protesto dos trabalhadores em frente da Câmara Municipal, criticando o constante atraso no pagamento dos salários, é prova disso”, alerta Fiorot.

O MPT requereu a condenação de Salvador, com responsabilização dos agentes públicos, a regularizar todos os procedimentos administrativos previstos e permitidos pela legislação federal, estadual e municipal. Itens necessários à preservação dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados. O pedido abrange licitações e contrações de obras e serviços promovidos por todos os órgãos e instâncias administrativas. O município deverá efetuar o pagamento à empresa terceirizada mediante a apresentação de nota fiscal ou fatura com o pagamento da remuneração e das contribuições sociais referentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida. Deverá ainda reter o valor da fatura mensal necessário ao pagamento de todos os direitos trabalhistas descumpridos pelas empresas contratadas.

Ainda, será obrigada a notificar as empresas terceirizadas se houver descumprimento de direitos laborais, oferecendo prazo para a regularização sob pena de rescisão contratual. Pode inclusive promover a rescisão unilateral dos contratos nos casos em que não ocorrer a regularização imediata após a notificação.

Nova derrota

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) infligiu mais derrota ao prefeito João Henrique nesta quinta-feira (17/2), ao negar o pedido de reconsideração ao termo de ocorrência por irregularidades no processo licitatório para contratação de empresa terceirizada, para prestação de serviços de apoio e suporte às atividades técnicas da área de informática, no exercício de 2007. Com a decisão, fica mantida a multa de R$ 10 mil imputada ao gestor.

A empresa apontada como vencedora do pregão 053/07 foi a Postdata Serviço e Gestão de Saúde, homologada em 29 de agosto de 2007, pelo prazo de doze meses a contar da data de assinatura do contrato no valor de R$ 11,17 milhões. Mas, denúncias revelaram irregularidades em dois pregões eletrônicos similares.

De Salvador,
Eliane Costa com agências

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