Movimento protesta contra privatizações em Campinas
Diversos movimentos sociais, entre os quais a Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), realizam na próxima quarta-feira (2) um ato contra a implementação de Organizações Sociais (OSs) nos serviços públicos de Campinas (SP). O ato será a partir das 14 horas, no Paço Municipal. Além do ato, há um abaixo assinado contra a lei municipal e um Ação Direta de Insconstitucionalidade (Adin) contra a lei federal das OSs.
Publicado 28/02/2011 18:31
A Prefeitura de Campinas apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei das Organizações Sociais (OSs) – Projeto de Lei 29/2011 – na gestão de serviços públicos da Saúde, Educação, Esporte e Cultura.
Pelo modelo, a prefeitura repassa uma verba para uma determina OSs que ficaria responsável por gerir e administrar um equipamento público. Essa, diz os representantes do Executivo, seria a alternativa para que o poder público continue a oferecer serviços públicos à população. Isso porque, segundo eles, há uma dificuldade em se contratar funcionários públicos porque há um grande impacto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – que limita o teto de 51% dos gastos da receita com folha de pagamento.
Curiosamente, o partido do prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos, o PDT, assina, em conjunto com o PT, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 1923/98, contra a Lei 9.637/98, que “dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”, e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98 que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.
Movimentos sociais
A opinião dos movimentos é que a implementação das Organizações Sociais trazem como conseqüência a precarização da prestação de serviço à população. Alegam que esta conclusão é fruto da avaliação de experiências concretas. "Na prática, significa mercantilizar a prestação de serviço público, que é a razão da existência e obrigação do Estado", argumentam as organizações.
Desde o dia 14 de fevereiro os vereadores de Campinas tentam votar o Projeto de Lei 29/2011, que pretende regulamentar as Organizações Sociais no município. O projeto foi apresentado pela Prefeitura e foi aprovado um Requerimento de Urgência apresentado pelo vereador Francisco Sellin, líder do governo na Câmara.
Diante da pressão de entidades e movimentos contrários ao projeto, que lotaram o plenário da Câmara, os vereadores recuaram e retiraram o regime de urgência. O projeto, entretanto, segue tramitando.
Abaixo-assinado
Além do ato da próxima quarta-feira (2), os movimentos lançaram também o abaixo-assinado "Campinas contra a Privatização", que começou a circular em 17 de fevereiro. O texto é dirigido ao Executivo e aos vereadores, pedindo que o projeto de lei das Organizações Sociais seja retirado pelo prefeito ou rejeitado pela Câmara. Para aderir basta abrir a página e preencher seus dados.
Para as entidades organizadoras do movimento, o modelo de privatização via OSs pressupõe diminuir a responsabilidade do Estado. Argumentam, ainda, que o modelo liquida com o instituto do concurso público, precarizando as relações de trabalho.
Segundo as entidades, as OSs recebem dinheiro público mas estão livres das normas que regulam as despesas realizadas com recursos públicos, como os Tribunais de Conta, podendo adotar normas próprias, sem licitação, para compras e contratos.
"É grave também o fato de que a OS, como entidades de direito privado, poderá vender serviços a terceiros. No caso da saúde, por exemplo, haverá com certeza a criação de uma clientela diferenciada entre os que podem pagar no ato do procedimento ou através de seguros/planos privados e aqueles que são dependentes do sistema SUS", alerta o movimento.
Além da Saúde, as entidades criticam a implementação do modelo também na Educação, Esporte e Cultura.
Leia a íntegra do documento:
Os movimentos sociais que lutam contra a aprovação do PL 29/11, apresentado pelo prefeito Hélio de Oliveira Santos (O PRIVATIZADOR), entregando às entidades privadas – chamadas Organizações Sociais (OSs) – a responsabilidade da gestão dos serviços públicos nas áreas da Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, apresentam as razões para a população não aceitar esse projeto de privatização:
1 – A gestão do serviço público é obrigação da Prefeitura Municipal, para a qual o prefeito foi eleito, e não pode ser entregue para a iniciativa privada, tendo como conseqüências a precarização e o sucateamento dos serviços públicos, afrontando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ferindo o Artigo 37 da Constituição Federal;
2 – A privatização dos serviços públicos acaba com o controle social. A população fica sem instrumentos para fiscalizar a aplicação e o controle dos recursos públicos, abrindo precedentes para desvios do dinheiro público.
3 – Com a privatização dos serviços públicos as condições de trabalho são precarizadas, pois as gestões privadas não oferecem condições adequadas de trabalho, constituindo-se em um ataque frontal aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados com muita luta pelos trabalhadores;
4 – O argumento do prefeito de que a folha de pagamento está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não se sustenta, pois o limite é de 51% da arrecadação e o gasto com a folha de pagamento é de apenas 43%.
5 – São inúmeros os danos causados ao Serviço Público pelo modelo privatista das Organizações Sociais, que só visam o lucro, como as péssimas condições da saúde e de outros serviços públicos em todas as cidades onde o projeto foi implantado;
Subscrevem em apoio a este manifesto as entidades abaixo:
Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Estado de São Paulo (AEESSP) – Associação de Pessoas com Epilepsia de Campinas e Região Metropolitana (Apecamp) – Associação de Moradores do Jardim Florence – Sociedade Amigos de Bairro Jardim Nova Europa – Associação Amigos Nordestinos – Associação Florescendo a Vida dos Familiares, Amigos e Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Campinas (AFLORE) – Movimento Popular de Saúde de Campinas (MOPS) – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES) Núcleo Campinas – Fórum de Usuários do SUS Campinas – Diretório Central dos Estudantes da Unicamp (DCE) – IDENTIDADE Grupo de Luta pela Diversidade Sexual – Levante Cultura Campinas – Centro Acadêmico de Psicologia da Puccamp – Associação dos Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas (ATESQ) – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) – Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região – Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Mobiliário de Campinas e Região – Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Campinas (STMC) – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana e Nova Odessa – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amparo – SindiMoto Campinas e Região – Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing de Campinas e Região (Sintratel) – Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia (SINTPQ) – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia – Sindicato dos Energéticos do Estado de São Paulo (Sinergia/CUT) – Sindicato dos Químicos Unificados de Campinas, Osasco e Vinhedo – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Campinas e Região (Sindae) – Central Única dos Trabalhadores “Subsede Campinas” – Coletivo Vamos à Luta Oposição no Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp – Oposição do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região – Intersindical – Instrumento de Luta, Unidade da Classe e Construção de uma Central – Partido Socialista Brasileiro (PSB) Campinas – Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) Campinas – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) – Partido Comunista Brasileiro (PCB)".