TRF: Lula Morais recorre para que consumidores sejam ressarcidos

No encontro, ele tratou da ação popular que solicita a devolução dos R$ 8 bilhões cobrados indevidamente pelas empresas de energia elétrica dos consumidores brasileiros. Lula e o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), autores da ação, cobraram celeridade no julgamento. O desembargador prometeu prioridade.

A ação popular contra a Agência Nacional de Energia Elétrica, (Aneel) e as 64 concessionárias cobra a devolução de R$ 8 bilhões, cobrados de forma indevida na conta de energia dos consumidores entre 2002 e 2009. A Aneel já reconheceu e corrigiu o erro na cobrança tarifária. Porém, decidiu por não devolver o que foi pago pelos usuários.

Lula Morais defende que as concessionárias devolvam o valor pago, da mesma forma que foi cobrado. Ele propõe que o ressarcimento seja feito por meio de abatimento nas contas de energia pelos próximos sete anos, período equivalente ao que foi cobrado indevidamente.

O deputado do PCdoB criticou ainda a postura da Aneel de decidir pela não devolução. “Quando há algo negativo para as empresa, imediatamente ela corrige. Mas quando é o contrário, ela não toma atitude. A Aneel é um escritório de representação das concessionárias, não cumpre o papel de agente regulador”, disse. O deputado Moésio Loiola (PSDB) concorda que a devolução deva ser feita com abatimento no consumo. Para o tucano, a Aneel é o órgão que deveria impor isso.

Lula destacou ainda a homenagem do Congresso Nacional a psicopedagoga cearense Maria Ruth Barreto Cavalcante, realizada na última terça-feira, (01/03), em alusão ao Dia Internacional da Mulher, com o Diploma Mulher Cidadã Bertha Lutz.

Lula Morais está preocupado com a situação do município de Aracati, alvo de uma decisão judicial que proíbe a prefeitura a fazer gastos com festa de Carnaval. A juíza da 1ª Vara da Comarca de Aracati, Maria do Socorro Montezuma Bulcão, determinou que a prefeitura se abstenha de fazer gastos com festividades enquanto não for solucionado os problemas na saúde pública.

Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSDB) concordou com a decisão judicial. Para o parlamentar, a medida deve servir de exemplo para que outros juizes tomem a mesma atitude em relação a cidades onde o problema se repete. Segundo ele, a Prefeitura Municipal de Fortaleza deveria ser alvo de ação semelhante.

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Fonte: Agência de Noticias da Assembleia Legislativa