Acordo recupera legitimidade do trabalho dos auditores fiscais

O acordo, efetivado na sessão plenária da noite, viabilizou a incorporação do espírito da emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) ao texto da Medida Provisória 507 que, da forma original, “engessaria o trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal”. O que, ponderou a parlamentar, “seria um grave erro”.

A MP 507 procurou responder a um contexto político – véspera da campanha presidencial de 2006 – e que, apesar da existência de ampla legislação sobre acesso e quebra de sigilo fiscal, era uma demanda da sociedade. Mas da forma como a MP estava redigida poderia comprometer o trabalho dos auditores.

“Com os acertos, os auditores da Receita Federal poderão realizar seu trabalho sem o risco de serem punidos”, explicou Jô Moraes. Uma das alterações feitas no texto original da MP precisou melhor o chamado “acesso injustificado”.

Proteção

Eis a íntegra do pronunciamento da deputada Jô Moraes a seus pares:

“Senhor Presidente, quero cumprimentar esta Casa que, nos entendimentos finais da Medida Provisória nº 507, evitou o que seria um grave erro.

Evidentemente, é fundamental tomar medidas que combatam a quebra do sigilo fiscal e a abertura das informações fiscais. Para isso já existem inúmeros instrumentos legais, como a Lei nº 8.112, como o Código Tributário Nacional, que prevê, no seu art. 198, punição para casos de quebra de sigilo fiscal.

Mas estávamos caminhando, Senhor Presidente, em nome de proteger o cidadão, para engessar a atividade dos auditores fiscais. Os auditores fiscais e todos os servidores da Receita Federal têm um compromisso fundamental no combate aos ilícitos tributários de nosso País.

Na história da Receita Federal temos um conjunto de medidas, de atitudes, que preservam a coisa pública, que preservam os recursos públicos. Nossa atitude, ao manter uma visão absolutamente vaga sobre o que seria o acesso imotivado, poderia levar, como tem levado, a um clima de engessamento da Receita Federal.

Por isso cumprimento esta Casa. O compromisso da Receita, bem executado nesse período, permanecerá cuidando do combate à quebra do sigilo fiscal (o microfone é desligado), do combate aos ilícitos tributários, que leva à prevaricação de recursos tão ao gosto da necessidade da coisa pública.

Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente.”

De Belo Horizonte,
Graça Gomes