Publicado 13/03/2011 15:33 | Editado 04/03/2020 16:32
Primeiro, o cenário do ano seguinte, o ano do Orçamento: a evolução esperada do índice de preços, do Produto Interno Bruto (PIB), da taxa de câmbio, do salário mínimo e dos juros (a taxa Selic).
Dado o cenário, estimam-se as receitas: as primárias (ou não financeiras), como tributos e contribuições sociais; e as financeiras, como rolagem da dívida, emissão de títulos e operações de crédito.
E fixam-se as despesas: as primárias obrigatórias, como pessoal e encargos sociais, transferência a estados e municípios e benefícios previdenciários e assistenciais, e as discricionárias ou não obrigatórias, que, mesmo traduzindo as metas e prioridades do governo, não passam de 10% dos recursos; e as financeiras (obrigatórias), como juros e encargos, amortização e outras. Há, ainda, o superávit primário (este ano 1,28% do PIB) para pagar a dívida. Daí, a distinção entre receitas e despesas primárias e financeiras.
Tudo isso forma o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que engloba o orçamento fiscal (dos Poderes da União), o orçamento de investimentos das estatais e o orçamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social).
O Ploa obedece a parâmetros da Constituição Federal (artigos 165-169), da Lei 4.320/ 1964 (normas para elaboração e controle) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E deve ser compatível com a Lei do Plano Plurianual (PPA) (horizonte de quatro anos) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É a expressão anual do PPA, orientado pela LDO.
O Ploa é apreciado pelo Legislativo numa Comissão Mista e, depois, no Plenário do Congresso Nacional, de onde segue para a sanção presidencial e publicação no Diário Oficial. Os parlamentares pouco têm a dizer, mediante emendas, pois as despesas obrigatórias, 90% do Ploa, estão fora da discussão.
O Ploa 2011 é de R$ 2,05 trilhões dos quais R$ 1,4 trilhão do Orçamento Fiscal – deste,
R$ 953,8 bilhões (ou 68%) de despesa com a dívida; R$ 512,7 bilhões da Seguridade Social; e R$ 107,5 bilhões do investimento das estatais. Se somarmos educação, ciência e tecnologia, saúde, saneamento e segurança pública, teremos R$ 142,58 bilhões, contra R$ 169,9 bilhões de juros da dívida! Quem sua mais para pagar a conta? Segundo o Ipea, em 2008, quem auferia renda familiar até dois salários mínimos tinha de trabalhar 197 dias para pagar impostos; porém, se essa renda fosse mais de 30 salários mínimos, bastavam 106 dias.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é autorizativa: limita apenas o teto da despesa. A sua execução se inicia com o “decreto de contingenciamento”, que, pelo quadro duvidoso das receitas, ou pela ameaça inflacionária, ou pelo superávit primário, ou ainda por tudo isso junto, retarda ou deixa de fazer certas despesas.
O Executivo recorre ao Legislativo para aprovar créditos especiais ou suplementares. Os créditos extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que dá imediato conhecimento ao Legislativo.
Para que o nosso dinheiro seja bem aplicado, temos de acompanhar de perto o orçamento, mas, antes de tudo, devemos escolher bem os nossos representantes tanto no Executivo quanto no Legislativo.
Cláudio Ferreira Lima é economista