Angela Albino quer informações sobre Fundos do sistema SEITEC
A deputada estadual Angela Albino (PC do B) quer que o governo do Estado informe quais providências estão sendo tomadas para adequar os fundos que compõem o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, Turismo e Esporte – SEITEC – às diretrizes estabelecidas em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Publicado 07/05/2011 00:23 | Editado 04/03/2020 17:14
De acordo com o TCE, apenas em 2009, o Funcultural, o Funturismo e o Fundesporte arrecadaram, juntos, a fortuna de R$ 184 milhões. Conforme o TCE, 56% dos proponentes afirmaram que é necessária a ajuda de políticos e/ou servidores públicos para ter projetos aprovados, e 4% deles garantiram que é necessário pagar comissão.
Em relatório, os técnicos do TCE afirmam ainda que “constatou-se deficiências na constituição, na instrução e análise dos projetos; ausência de critérios objetivos e transparentes na aprovação de projetos; ausência de fiscalização, de apresentação de contrapartida e seu detalhamento no Plano de Trabalho e comprovação da sua execução”.
Em 49% dos projetos de 2009 analisados não havia contrapartida prevista. Por outro lado, em grande parte dos projetos há redução, injustificadamente ou sem indicação do item suprimido, do valor apresentado na proposta inicial, revela o TCE.
A deputada encaminhou pedido de informações ao governo para saber o que está sendo feito para mudar esse quadro. Angela, que defende transparência e o fim do apadrinhamento político na aprovação de projetos, quer que o governo promova uma reestruturação total dos Fundos.
Fundos reduzem aplicação de recurso em Saúde e Educação, diz TCE
Ainda conforme o TCE, “os Fundos que compõe o SEITEC recebem recursos provenientes da receita tributária do ICMS que são recolhidos diretamente aos respectivos fundos. Ocorre que tais valores não são contabilizados como receita tributária, mas como Transferências Correntes. Ao deixar de registrar como receita tributária de ICMS, o Poder Executivo diminui a base de cálculo para aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e, conseqüentemente, as respectivas aplicações, conforme apontado no item 1.6 – Determinações Constitucionais de Aplicação de Recursos, constantes no presente relatório.”
E finaliza o TCE: "Considerando todos os fundos, o Estado diminuiu a base de cálculo e, conseqüentemente deixou de aplicar nas referidas áreas, no quadriênio, o montante de R$ 486.515.193,20. Desse valor, R$ 328.726.481,89 foram subtraídos da educação, e R$ 157.788.711,31 da saúde".