Senadores são proibidos de avaliar concessões para seus estados

Para ela, a modificação também garante mais transparência ao processo eleitoral. "Os atores políticos, quando detêm essas concessões de rádio e televisão, utilizam esses meios para promoção pessoal e para trabalhar também, denegrindo a imagem da oposição, daqueles grupos políticos que fazem oposição aos grupos que são detentores de rádio e de televisão", destacou.

Para Walter Pinheiro (PT-BA), a decisão tomada pela CCT é mais um passo para evitar que um senador possa, em seu relatório, "fazer qualquer tipo de marcação" a um adversário político.

Segundo ele, a iniciativa do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), autor da proposta, "abre o caminho para criterizar esse processo e preparar, em conjunto com a Comissão, uma emenda constitucional que possa disciplinar e olhar um pouquinho mais sobre os artigos da Constituição que tratam sobre a questão das comunicações".

Segundo a CCT, a determinação vale apenas para os novos processos distribuídos. Os que já foram entregues aos senadores, mesmo que sejam do mesmo estado das concessões, não serão redistribuídos.

Evitar “laranjas”

Ao iniciar a reunião desta quarta-feira (1º), Eduardo Braga anunciou o recebimento na terça-feira (31), do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de uma minuta de proposta de modificação do decreto que regulamenta os serviços de radiodifusão, para tornar mais rigorosos os processos de concessão de rádio e TV.

Segundo Eduardo Braga, trata-se ainda de uma proposta informal, entregue a ele para que a CCT possa fazer sugestões sobre a matéria. Ele explicou ainda que a minuta vem ao encontro das conclusões do grupo de trabalho criado pela própria comissão para aprimorar o processo de concessão de serviços de radiodifusão no Brasil e evitar também que as empresas de rádio e TV possam ser entregues a "laranjas" (sócios falsos) ou entidades fantasmas.

"Os senadores desta comissão têm até a próxima quarta-feira (8) para se manifestarem sobre o assunto, para que possamos contribuir com essa proposta”, explicou.

“Caixa-preta”

O Ministério das Comunicações começou a divulgar um cadastro nacional dos donos de rádios e televisores desde a última segunda-feira (30). O documento, chamado de "caixa-preta" da comunicação, relaciona inclusive o nome de deputados e senadores sócios ou que possui familiares no controle de emissoras.

A lista faz parte de uma série de medidas apresentadas pelo Ministério, algumas inclusive em discussão no Congresso Nacional, com a finalidade de dar mais transparência ao setor, regulamentar novas diretrizes e combater a atuação de “laranjas”.

Coordenador de um grupo de trabalho no Senado que propôs mudanças nas normas para outorga e renovação de concessões que, entre outros objetivos, apontam soluções rígidas para combater o uso de "laranjas" nos procedimentos de outorga, Walter Pinheiro avalia como positivo o trabalho desempenhado pelo Ministério das Comunicações.

"O Ministério já se posicionou, divulgou, saiu da toca, apresentou um conjunto de propostas, está em sintonia com esse desejo da Casa, tem tido uma postura firme. O Ministro tem se mantido firme e a Comissão mais ainda", disse.