Projeto de Assis contempla demandas de conselheiros tutelares

A proposição altera a redação do artigo 134, destacando lei municipal deve dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, bem como sobre a remuneração de seus membros.

O projeto de Assis reproduz proposta de autoria do então deputado federal Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que fora arquivada juntamente com proposições semelhantes apresentadas por Nelson Proença (PPS/RS), que por sua vez já tramitava tendo o PL 6333/2009, de autoria do Pompeu de Mattos (PDT/RS) a ele apensado. Os dois projetos de lei de autoria dos deputados gaúchos tinham o mesmo teor, ou seja, definiam a composição mínima do Conselho Tutelar, fixava o mandato em três anos e permitia a recondução sucessiva de seus membros.

Já o texto proposto por Edmilson Valentim inovava no sentido de garantir a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares, a ser definido em leis municipais, dando assim autonomia ao conselheiro para que pudesse dedicar-se à nobre função de atuar na proteção e defesa das crianças e adolescentes em situação de risco.

Hoje, o conselheiro tutelar pode ser reconduzido uma única vez ao cargo e nem todos os municípios brasileiros pagam salários pelo exercício da função, já que o Estatuto trata de eventual remuneração de seus membros.

Na justificativa, Assis reforça que “se a atuação do conselheiro tutelar exige dedicação integral para o pleno exercício de suas funções e de acordo com entendimentos firmados em algumas cortes de contas que entendem ser proibido o acúmulo de funções de conselheiro com outras atividades remuneradas, nada mais justo que este representante da sociedade receba remuneração a altura de suas responsabilidades”.

No entendimento do deputado, se o exercício da função requer a ação contínua e ininterrupta de seus membros, a legislação vigente deve ser atualizada, permitindo desta forma que a vontade da comunidade seja respeitada quando chamada a eleger os conselheiros tutelares.

Para o Vermelho,
Roberto Carlos Dias