Jaqueline Roriz apresenta primeiro recurso contra cassação

Jaqueline Roriz foi flagrada em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, operador e delator do esquema de corrupção chamado de mensalão do DEM, que derrubou vários políticos influentes do Distrito Federal, inclusive o então governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM).

No caso dela, as imagens foram feitas em 2006, um pouco antes de Jaqueline se eleger deputada distrital. O vídeo, no entanto, só veio a público em março deste ano, quando ela já cumpria mandato de deputada federal. Na semana passada, o Conselho de Ética aprovou a cassação de seu mandato por quebra de decoro. No recurso à CCJ, o advogado de defesa, Eduardo Alckmin, argumenta que houve duas violações durante a votação no colegiado — uma à Constituição Federal e outra ao Regimento Interno da Câmara.

Segundo o advogado, a primeira violação ocorreu quando o presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), não concedeu o pedido de vista feito pelo deputado Wladimir Costa (PMDB-PA). A outra violação, acrescenta a defesa, "é a questão de entender que um fato praticado por uma pessoa que, na época, não tinha mandato algum possa ser qualificado como ato atentatório ao decoro parlamentar". Para ele, "essa é uma retroação indevida e ilegal, porque só pode praticar falta contra o decoro parlamentar quem é parlamentar."

Trâmites burocráticos

O recurso segue agora alguns trâmites burocráticos. Ele foi protocolado no Conselho de Ética e seguiu para a análise da Mesa Diretora, onde será numerado, publicado e depois devolvido ao Conselho para que seja, finalmente, remetido à CCJ. A partir do recebimento, a Comissão terá cinco dias úteis para se manifestar sobre o assunto. Se o recurso for indeferido, a cassação de Jaqueline Roriz ainda terá de ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em votação secreta.

O advogado acredita que o recurso será bem-sucedido, mas ele não descarta a ida também ao Supremo Tribunal Federal. "O mandado de segurança ao Supremo é viável, mas nós preferiríamos tentar resolver na própria Casa legislativa, porque achamos que vamos encontrar respaldo para a nossa tese, como, aliás, houve no passado para outros parlamentares", disse.

Jurisprudência

O relator do caso Jaqueline Roriz no Conselho de Ética, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), não vê sentido nas teses da defesa. Tanto nas sessões do colegiado quanto em recente entrevista ao programa Manhã no Parlamento, da Rádio Câmara, Sampaio sustentou que o Conselho tem nova jurisprudência para punir os parlamentares por atos cometidos antes do mandato de deputado federal.

Na avaliação de Sampaio, atos indecorosos praticados anteriormente ao mandato e que não eram do conhecimento público "induziram a erro o próprio eleitor, que votou nela sem saber da sua conduta imoral". Além disso, disse que "quando ela se elege, vem para a Câmara, e esse fato vem à luz no momento em que ela já está como deputada, acaba por macular a imagem do Parlamento como um todo". Segundo o relator do processo, "não é justo que a Câmara sofra um ônus que deveria ser dela e que só não foi (um problema para a deputada) porque ela conseguiu omitir isso do público por anos".

O mensalão do DEM

O chamado mensalão do DEM, cujos vídeos foram divulgados no final de 2009, é resultado das investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.

O então governador José Roberto Arruda aparece em um dos vídeos recebendo maços de dinheiro e guardando as cédulas na meia. As imagens foram gravadas pelo ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, que, na condição de réu em 37 processos, denunciou o esquema por conta da delação premiada. Em sua defesa, Arruda afirmou que os recursos recebidos durante a campanha foram "regularmente registrados e contabilizados". Em meio ao escândalo, ele deixou o Democratas.

As investigações da Operação Caixa de Pandora apontam indícios de que Arruda, assessores, deputados e empresários podem ter cometido os crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva e ativa, fraude em licitação, crime eleitoral e crime tributário.

Acusado de tentar subornar o jornalista Edmilson Edson dos Santos, o Sombra, testemunha do caso, Arruda foi preso preventivamente em fevereiro de 2010, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, que ainda o afastou do cargo de governador. Ele ficou preso por dois meses e, neste período, teve o mandato cassado por desfiliação partidária.

Fonte: Terra Magazine