Lei de Acesso à Informação consolida democracia, diz relator

"Daqui a pouco vão dizer que tem aí um outro segredo de Fátima para proteger", ironizou o deputado federal Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), relator do projeto na Câmara e, por consequência, do substitutivo que o Senado reluta em apreciar.

O que pesquisadores e um conjunto de políticos temem é que esteja em curso um movimento para travar a aprovação da lei como um todo, já que ela facilita, e muito, o acesso a informações públicas. "O projeto trata a informação como bem público, é muito mais preventivo que o Ficha Limpa e consolida a democracia" assinala o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O parlamentar é o autor do projeto que deu início na Câmara às discussões sobre a Lei de Acesso à Informação.

"Na época em que o apresentei na Câmara, publicamente nunca teve opositor. Mas todas as vezes que aprovei em alguma instância foi após trazer movimentos de fora, da sociedade, para fazer pressão e garantir a aprovação", assegurou o deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

"Isso do sigilo eterno para mim é pano de fundo porque o projeto trata de muitas coisas e aí começa a surgir pressão de tudo quanto é canto para tirar da pauta. Tem muita gente que acha que viver em segredo é muito melhor", afirmou Mendes.

O projeto é tão detalhado que explica os conceitos de informação, documento, disponibilidade e autenticidade. A matéria prevê que qualquer interessado apresente pedido de acesso a informações não apenas a órgãos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e das cortes de Contas, mas também a autarquias, fundações, empresas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

O conjunto de informações a que os cidadãos têm direito é extenso. Vai desde os resultados de inspeções e auditorias até as referentes a processos licitatórios, contratos celebrados e registros de repasses e transferências de recursos. O acesso às informações disponíveis deverá ser imediato. Se isso não for possível, o órgão ou entidade demandado tem prazo de 20 dias para comunicar como se dará a consulta, indicar os motivos de uma possível recusa ou comunicar que não detém a informação. Quem solicita a informação pode recorrer em caso de negativa, em mais de uma instância, e as respostas também têm prazo determinado para serem dadas.

Sigilo eterno

O sigilo eterno foi institucionalizado nos últimos dias do segundo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) adotou o projeto do Executivo como matriz de seu substitutivo (o PLC 41/2010), mas este trouxe algumas mudanças importantes em relação ao projeto do governo. Ele estendeu a lei aos poderes Legislativo, incluindo as cortes de Contas, e Judiciário, ao Ministério Público, as demais esferas da federação e às entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos públicos voltadas a ações de interesse público.

O substitutivo manteve a classificação de prazos de restrição de acesso a informações e documentos do projeto do governo: cinco anos para informações reservadas, 15 anos para secretas e 25 anos para ultrassecretas. Mas cortou a possibilidade de renovações ilimitadas para o sigilo das chamadas informações ou documentos ultrassecretos previsto no projeto original. Ainda em relação ao sigilo, o PL do governo determina a divulgação anual da quantidade de documentos classificados em cada grau de sigilo. O substitutivo estipula a criação de uma referência codificada que particularize cada documento para viabilizar uma referência futura.

O substitutivo foi aprovado na Câmara e, em abril de 2010, seguiu para o Senado, onde teve pareceres aprovados nas comissões de Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia e Direitos Humanos. Nos primeiros meses de 2011, o governo indicou que iria sancioná-lo e ventilou a informação de que a presidente Dilma Rousseff (PT) pretendia fazer isso em 3 de maio, Dia Internacional da Liberdade de Imprensa.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no Senado, senador Fernando Collor de Melo (PTB-AL), se movimentou para dificultar a tramitação do projeto, autonomeando-se relator do tema na comissão, mas parecia isolado em sua posição. Enquanto isso, o deputado Mendes comemorava a iminente aprovação no Senado, acordada com o presidente da Casa, o senador José Sarney (PMDB-AP). No início de maio, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), solicitou urgência ao projeto.

No início desta semana, a nova ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, informou que o governo pretendia recompor o projeto original. Jucá solicitou a retirada da urgência. A reação de aliados, pesquisadores, movimentos de defesa de direitos humanos e organizações que se debruçam sobre questões relacionadas à transparência foi imediata.

Fonte: Terra Magazine