Brasil rompe ordem internacional se não cumprir sentença da OEA

Para a parlamentar comunista, “é necessário pressionar o governo brasileiro a cumprir um compromisso que não é uma decisão da Corte Internacional, é um compromisso com a história desse país que é encontrar os desaparecidos”. E insistiu dizendo que “os desaparecidos devem ser encontrados e entregue aos seus familiares”, cobrando dos responsáveis pela morte e desaparecimentos dos guerrilheiros que revelem onde estão os corpos.

E sugeriu que “se deve ir ao Ministro da Justiça e a ministra dos Direitos Humanos no sentido de pressão para que se consiga encontrar os corpos e dar aos familiares o direitos elementar e humano de enterras os seus mortos”.

Em dezembro de 2010, a corte culpou o Brasil pelo desaparecimento de 62 integrantes da guerrilha, que foi organizada pelo PCdoB no início dos anos 70 na região do Bico do Papagaio (divisa dos estados de Tocantins, Pará e Maranhão) e classificou o fato como crime contra a humanidade. O Estado também foi condenado a devolver os restos mortais às famílias.

Para Comparato, “a recusa em cumprir sentença de tribunal internacional, cuja jurisdição foi oficialmente aceita de modo geral e tacitamente confirmada no processo, configura flagrante desrespeito ao princípio do Estado de Direito e coloca o nosso país em estado de aberta ruptura com a ordem jurídica internacional”.

A diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil Brasil), Beatriz Affonso, ressaltou que a sentença da Organização dos Estados Americanos (OEA) determina a tipificação do delito do desaparecimento de pessoas e que “deve ser punido quem fez desaparecer e quem hoje oculta informações”, disse. A Cejil Brasil representa familiares de 53 vítimas.

Participação dos familiares

Beatriz Affonso lembrou que a sentença também determina a participação de familiares nas buscas. E defendeu também a participação do Ministério Público nas buscas. Após a decisão da corte, o governo federal ampliou o grupo de buscas por restos mortais de integrantes da guerrilha, que era formado apenas por militares e passou a incluir representantes da Comissão de Desaparecidos Políticos e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A presidente da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo, Criméia de Almeida, também pediu a participação efetiva de familiares nas buscas do grupo de trabalho. Criméia, que sobreviveu à guerrilha e tem três parentes desaparecidos, disse que os familiares querem ter liberdade de movimento na região onde ocorrem as buscas, inclusive com o recebimento de mapas e informações geográficas.

Segundo Criméia, o Ministério da Defesa já reconheceu que a presença dos familiares é legítima nas buscas, mas não efetivou essa participação. Ela lembrou que os restos mortais de Maria Lúcia Petit e Bérgson Gurjão Farias (guerrilheiros cujas ossadas foram identificadas) foram descobertos com alguma ajuda do Estado, mas fundamentalmente pelo esforço dos familiares.

Íntegra da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a Guerrilha do Araguaia

De Brasília
Márcia Xavier
Com Agência Câmara