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Câmara aprova divulgação sobre direitos humanos em publicidade

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei do Senado que obriga os órgãos públicos a divulgar os direitos fundamentais e os direitos humanos, com destaque para os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. Entram na lista os direitos previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre outros tratados internacionais.

Segundo a proposta, trechos dessas normas legais deverão ser incluídos na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; nos contracheques dos servidores federais; e na programação das emissoras públicas de rádio e televisão.

A relatora na comissão, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), recomendou a aprovação do projeto com emenda que inclui os idosos como alvo de aplicação da lei, a partir da divulgação também de trechos do Estatuto do Idoso. “A inclusão tem amparo no artigo 230 da Constituição, que estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade”, observou a relatora.

Jandira Feghali considerou a proposta oportuna por contribuir para a difusão de direitos de forma simples e de baixo custo. “A divulgação para diversos segmentos populacionais possibilita que os direitos sejam conhecidos não apenas por quem os detêm, mas também por todos que têm o dever de respeitá-los.”

O projeto será analisado ainda pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça (CCJ).