PL defende penas mais severas para desvio de dinheiro público
O senador José Pimentel (PT-CE) considera que a punição para quem comete crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e conta a Administração Pública deve ser diretamente proporcional aos prejuízos causados aos cofres públicos e à sociedade. Para corrigir o que ele classifica como "distorção do direito penal brasileiro", o senador apresentou o Projeto de Lei 183/2011, que aumenta a pena para esse tipo de crime para períodos que variam entre quatro e oito anos.
Publicado 05/09/2011 18:40
"Enquanto o grau de lesividade social não for levado em conta para fixação das penas, o nosso Código Penal será diagramado como se diagramam os jornais: colunas sociais para os ricos; colunas policiais para os pobres", afirmou.
De acordo com o parlamentar, dificilmente os criminosos "de colarinho branco" são punidos. Ele lembrou que, coincidência ou não, as penas para esses crimes são bem mais amenas. Uma prova disso, ainda segundo o senador, é que os crimes por pratica de fraude no pagamento de tributos, desviar recursos oriundos de incentivos fiscais ou utilização do programa de processamento de dados diverso do permitido pela fazenda pública, com a finalidade de lesar o fisco, têm pena prevista de seis meses a dois anos.
O senador lembrou que esse tipo de ilegalidade normalmente é cometida por pessoas com recursos suficientes para pagar bons advogados que os livram do cumprimento das sentenças ou conseguem penas muito mais reduzidas do que as aplicadas a condenados por crimes de potencial ofensivo menor, como furto simples: "o que revela que os crimes praticados contra os bens públicos neste País chegam mesmo a compensar".
"Vários fatores devem concorrer para a fixação da punibilidade. Um deles é o prejuízo que os delitos trazem à sociedade", avaliou, durante justificativa do projeto, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Para ele, os desvios de recursos públicos "minam a capacidade dos governos de implementar políticas públicas para melhorar as condições de vida da população e afrontam os cidadãos que pagam corretamente seus tributos".
Fonte: Liderança do PT no Senado