Lei abre mercado de TV por assinatura para telefônicas

O aumento da oferta de ligações domiciliares e da concorrência no setor ajudará o Brasil a atingir a meta de passar das atuais 16 assinaturas para cada grupo de 100 residências para 32 assinaturas até 2015, de acordo com avaliação do Ministério das Comunicações.

A lei permite que operadoras de telefonia nacionais e estrangeiras vendam pacotes convergentes, mas não poderão produzir conteúdo – mercado que continua sob responsabilidade da indústria brasileira do audiovisual. Termina assim o limite de participação estrangeira no setor de TV a cabo no País, que era de 49%.

Ao ampliar as ofertas de pacotes de serviços, a expectativa do ministério é que isso apoie a política de expansão do uso da internet no Brasil. As metas de 2012 a 2015 para inclusão digital é que 70% da classe C faça uso da internet e 40% das classes D e E também estejam conectadas. Atualmente, 24% das pessoas da classe C utilizam a rede e apenas 3% das classes D e E acessam a internet. Outro objetivo de médio prazo assumido pelo Estado é atender a todas as escolas públicas rurais com internet banda larga, o que deve beneficiar mais de 82 mil escolas públicas rurais.

Unificação de regras

 As regras de todos os tipos de TV por assinatura também foram unificadas. Antes, a regulamentação da TV paga era feita com base na tecnologia de distribuição – por cabo, via satélite e microondas, entre outras. As operadoras de telefonia fixa já oferecem o serviço via satélite e microondas. Agora, também poderão oferecer via cabo.

Foram vetados dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional. O primeiro é que deixava a cargo das programadoras a responsabilidade sobre a classificação dos programas. Com o veto, essa tarefa continua a cargo do Ministério da Justiça. Caso o veto não fosse aplicado, poderia haver descontrole, com variadas classificações indicativas.

Também foi vetada a possibilidade de cobrança de ligação local para o consumidor que acionar o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) das empresas por meio de telefone. O texto original também previa que o atendimento fosse realizado apenas no horário comercial. Com a aplicação dos vetos, o contato com o SAC deve ser gratuito para o consumidor e estar disponível permanentemente.

Digitalização deve ser de 90% das TVs abertas

Na previsão do Ministério das Comunicações, que constam do Plano Plurianual 2012-2015 (PPA), estão também metas para a oferta de sinal digital aberto. Em quatro anos, 90% das emissoras de TV analógicas deverão ser digitalizadas. Além disso, 80% dos municípios devem estar cobertos com ao menos uma rádio comunitária outorgada. Pelo menos 20% dos municípios brasileiros também deverão ter outorga para fins exclusivamente educativos.

Em relação aos Correios, o objetivo incluído no PPA é de atingir 100% de satisfação com os serviços postais e atender a 100% dos distritos com população igual ou superior a 500 habitantes com atendimento postal básico. Outra meta é atender a 85% da população do País com distribuição postal.

Fonte: Secom