Código Florestal pode ser votado nesta semana no Senado

A reforma do Código Florestal brasileiro está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) já foi lido. Com dois pedidos de vista coletivo, a votação não poderá mais ser adiada e deverá acontecer na quarta-feira (21).

Entre os pontos polêmicos, o senador manteve a regularização das áreas já desmatadas até 2008, chamadas de áreas consolidadas. Ele modificou, a pedido do governo, o trecho que permitia aos estados legislar sobre a redução de áreas de preservação permanente (APPs).

Pelo texto do relator, somente o Poder Executivo poderá interferir nessas áreas. O projeto precisa ainda passar pelas comissões de Agricultura, de Ciência e Tecnologia e de Meio Ambiente.

Há consenso de que os agricultores que desmataram seguindo legislação da época não devem ser punidos. Como, por exemplo, os produtores de café em áreas montanhosas do Espírito Santo e os vinicultores da Serra Gaúcha. Mas há divergências com relação a outros casos de ocupação das áreas protegidas.

Para especificar as situações passíveis de regularização, o texto aprovado na Câmara apresenta um conceito amplo de área rural consolidada: "ocupação antrópica pré-existente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção de regime de pousio". O marco temporal coincide com a edição do Decreto 6.514/2008, determinando punições para crime contra o meio ambiente.

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator do projeto na CCJ, manteve o entendimento da Câmara, mas especialistas ouvidos em audiências públicas no Senado afirmam não haver justificativa para o recorte temporal. Por isso, alguns senadores – Aloysio Nunes (PSDB-SP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Lindbergh Farias (PT-RJ) – apresentaram emendas alterando a data prevista no conceito de área consolidada.

Aloysio Nunes e Valadares sugerem que sejam regulamentadas atividades consolidadas até 24 de agosto de 2001, data da edição da Medida Provisória 2.166-67, que alterou as regras previstas no Código Florestal para áreas protegidas. Segundo eles, as novas regras passaram a valer a partir da edição da MP, já o decreto de 2008 está restrito à definição de sanções aos que descumprirem tal regramento.

Lindbergh Farias propõe a data de 12 de fevereiro de 1998, quando entrou em vigor a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) por considerar que, após essa data, todos que desmataram de forma irregular infringiram a lei e são passíveis de punição.

O senador petista também propõe suprimir do conceito de área consolidada a possibilidade de regime de pousio – descanso da terra por até cinco anos para recomposição de nutrientes. Para ele, a prática se aplica somente na agricultura de subsistência e que, se adotada como regra geral, poderá servir de argumento "sempre que for detectado um processo de desflorestamento".

A Comissão Política do PCdoB apoia o trabalho do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do projeto do novo Código Florestal, por atender aos preceitos do novo projeto nacional de desenvolvimento da legenda, que contempla simultaneamente produção de riquezas, distribuição de renda e preservação de recursos naturais. Confira a íntegra do documento aqui .

Educação

Já a Comissão de Educação deverá votar, em caráter terminativo, um projeto de lei que proíbe escolas públicas de liberarem mais cedo alunos da Educação Básica que estejam sem professores. Segundo o projeto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, as crianças que estiverem sem aula deverão permanecer no ambiente escolar até o fim do horário letivo fazendo atividades extracurriculares de acordo com a faixa etária e série.
O relator da matéria, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), alega que a responsabilidade pelos alunos também é da escola, que deve abrigá-los até o fim do horário previsto. “É imprudente, indevido e equivocado que alunos da rede pública de educação básica sejam encaminhados para suas casas quando há a falta de professores, muitas vezes sem que pais ou responsáveis sejam comunicados”, argumentou o senador. Caso seja aprovado, o texto voltará para a Câmara porque foi alterado pelo Senado.

Há outro texto que está para ser votado em caráter terminativo, na mesma comissão, que estabelece que os feriados que caírem durante a semana sejam adiados para as sextas-feiras seguintes. O texto ressalva os feriados estaduais e municipais, além dos dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro. Os feriados previstos para sábados e domingos também não precisarão ser adiados.

O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), deu parecer favorável ao projeto com a inclusão de emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que propõe que os feriados de 12 de outubro e Corpus Christi também não tenham as comemorações adiadas. Se o texto for aprovado com a emenda, terá que retornar à Câmara dos Deputados.

Inclusão digital

Já o plenário começa a semana com votações traçadas pela medida provisória que inclui os tablets- computadores de mão usados para textos, fotografias e acesso à internet -produzidos no Brasil entre os itens do programa de inclusão digital. Isso fará com que a fabricação desses equipamentos passe a receber incentivos fiscais, deixando-os até 31% mais em conta no preço final para o consumidor.

Da Redação, com agências