OAB-MA questionará lei que estatiza Fundação José Sarney

Com apenas um voto contrário, o Conselho da OAB-MA aprovou a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado, questionando a constitucionalidade da lei. A OAB-MA decidiu também que fará uma representação ao Conselho Nacional da ordem para que seja apresentada uma Adin também no Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova lei, aprovada em regime de urgência na Assembleia e sancionada na sexta-feira (21) passada pela governadora Roseana Sarney (PMDB), filha do senador e ex-presidente José Sarney (PMDB-AP), cria uma nova fundação pública –a Fundação da Memória Republicana Brasileira.

Esta nova fundação irá receber o acervo da Fundação José Sarney, que está sem recursos e será extinta. Entre os bens que serão transferidos está a sede da fundação, um prédio do século 17, em São Luís, doado à fundação pelo Estado do Maranhão.

Para o conselheiro Rodrigo Lago, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MA, a nova lei fere os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição Federal, além de ferir o princípio da licitação.

Até agora não se sabe qual será o custo de manutenção da fundação aos cofres do Estado nem o inventário dos bens que serão doados.

A lei sancionada coloca o senador e ex-presidente como patrono da nova fundação, com o direito de indicar dois de seus 11 conselheiros. Após sua morte, o direito é transferido para seus herdeiros.

Para o conselheiro, é "um caso típico das monarquias". O governo do Estado ainda não comentou a decisão da OAB nem as inconstitucionalidades alegadas pelos conselheiros. A governadora Roseana Sarney iniciou ontem uma licença de dez dias para tratar de assuntos particulares.

Fonte: Folha de S.Paulo