Anatel debate regulamentação de serviço de TV por assinatura
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza na manhã desta terça-feira (24) audiência pública para debater a proposta de regulamentação da Lei nº 12.485/2011, que estabelece novas regras para o serviço de televisão por assinatura em todo o país.
Publicado 24/01/2012 12:36
A audiência faz parte do processo de consulta pública iniciado no final de 2011, quando a Anatel começou a receber sugestões da sociedade sobre a proposta de regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (Seac).
De acordo com informações da Anatel, as sugestões podem ser encaminhas até as 24h do dia 2 de fevereiro pelo site da Anatel. Também serão recebidas até as 18h do dia 31 de janeiro por carta, fax ou correspondência eletrônica.
Sobre a Lei
A Lei nº 12.485, sancionada em setembro de 2011, permite a entrada de operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e acaba com limites de participação de capital estrangeiro no serviço.
Fonte: Agência Brasil