Sem consenso, UE constitucionaliza austeridade permanente

O texto prevê que os países comprometam-se a manter em médio prazo seus "orçamentos equilibrados" ou "com superávit", ou seja, chegar a um déficit estrutural (sem contar as circunstâncias excepcionais do serviço da dívida) de, no máximo, 0,5% do PIB. Em toda a zona euro, apenas Luxemburgo tem cumprido de forma persistente esses valores fiscais na última década.

Cada Estado deverá prever por si próprio "um mecanismo automático de correção", no caso de qualquer desvio em relação a este objetivo, com a obrigação de adotar medidas corretivas de imediato.

O Tribunal de Justiça da UE verificará a observância dessas decisões, como parte da chamada regra de ouro. Poderá, por exemplo, impor multa de até 0,1% do PIB ao país infrator. No caso de Portugal, por exemplo, essa multa equivaleria a 160 milhões de euros. O limite tolerado para os déficits públicos anuais no curto prazo continua sendo de 3% do PIB. Um país que violar esta regra ficará mais facilmente exposto a sanções quase automáticas.

A regra de ouro deverá ficar "preferentemente" inscrita na Constituição, para que seu valor jurídico não seja questionado de forma recorrente.

Apesar disso, os líderes europeus concordaram com a criação de um fundo de resgate financeiro permanente para auxiliar os países da UE durante a crise econômica que atualmente enfrentam.

Diante do plano que regulará os gastos públicos, o primeiro-ministro britânico, David Cameron, afirmou que tem dúvidas jurídicas a respeito do tratado. O premiê teme que o plano europeu ameace os interesses nacionais. A República Tcheca, por sua vez, declarou que não aceita o plano por “razões constitucionais”.

Durante o encontro, realizado nesta segunda-feira (30) em Bruxelas, o bloco teve de discutir soluções para a criação de emprego nos países do grupo. A União Europeia ainda não encontrou uma fórmula que a permita retomar o crescimento ao mesmo tempo em que precisa cortar gastos, diminuir suas dívidas e elevar impostos.

O fundo de ajuda, conhecido como Mecanismo Europeu de Estabilidade, seria uma das soluções propostas pelos países do bloco. Com um crédito de 500 bilhões de euros, o fundo deverá começar a funcionar em julho para auxiliar os países com dificuldades financeiras.

Entre esses países, a Europa se preocupa com a situação portuguesa. O país está prestes a pedir um segundo resgate, a exemplo da Grécia, para evitar uma quebra. Os gregos, por sua vez, ainda precisam concluir a negociação de reestruturação de sua dívida de 200 bilhões de euros junto aos credores privados.

Apesar disso, o mercado europeu não se mostra confiante em relação à situação grega e teme que a questão possa prejudicar ainda mais o bloco, como um todo. Sem o acordo com os credores, a UE fica impedida de aplicar um novo pacote de resgate à Grécia.

Se o pacto fiscal foi uma vitória da Alemanha, que viu a sua proposta original ratificada linha por linha por 25 países, as suas pretensões de controlar a política orçamentária da Grécia foram fortemente criticadas. Nos últimos dias, Berlim sugeriu que um ministro europeu assumisse o controle das finanças públicas da Grécia até que o país se recuperasse.

O primeiro-ministro dinamarquês, país que assumiu a presidência rotativa da União Europeia, respondeu dizendo que a Europa defenderá a Grécia de qualquer ataque à sua democracia. O ministro dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo foi ainda mais direto e avisou a Alemanha: “o maior país da União deve ser cuidadoso”.

O ministro das Finanças grego, Evangelos Venizelos, criticou a “sugestão” alemã. "Alguém que coloca a um povo o dilema entre a ajuda financeira e a dignidade nacional ignora as lições históricas fundamentais", afirmou Venizelos. "Os nossos parceiros sabem que a União Europeia se baseia na igualdade institucional de Estados-membros e no respeito pela identidade nacional", acrescentou.

Com agências