Em nota, fiscais de Fortaleza alertam sobre possível paralisação

Fortaleza padece de um mal comum à maioria dos grandes centros urbanos, que sofreram o fenômeno do crescimento desordenado, acelerado a partir da década de 80. A insegurança e o desconforto criados pelos conflitos ambientais urbanos, fazem imperar, em todos os seguimentos, o anseio da restauração da qualidade de vida nas cidades, através da adoção de políticas públicas que levem a profundas transformações sociais.

Em 2011 completou 10 anos da aprovação da Lei 10.257, denominada Estatuto da Cidade, considerado um marco institucional na luta pela reforma urbana porque pressupõe “o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades” e “garante o direito a cidades sustentáveis”. O Estatuto da Cidade norteia a elaboração dos Planos Diretores que, junto com suas leis complementares, municiam os municípios para ações que proporcionem uma vida urbana mais confortável, segura, além de fornecer um terreno propício ao crescimento econômico da cidade, organizando o uso coletivo do bem público, onde a fiscalização municipal se constitui num dos mais importantes mecanismos, oferecidos pelo Estado, para a aplicação da legislação.

Em Fortaleza, foi aprovado um novo Plano Diretor em 2007, sofreu modificações no final de 2011, mas até agora nenhuma legislação decorrente foi atualizada, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo e outras. Enquanto isso, a categoria dos (as) fiscais fica exposta a situações de risco, proporcionadas pela ingerência de operações e projetos ineficientes, fruto da ausência de planejamento.

A Associação dos Fiscais do Município (AFIM) tem se empenhado em contribuir com a melhoria das ações da fiscalização em todas as suas áreas, com propostas de condutas, fixação de metas e aparelhamento dos órgãos que trabalham com a fiscalização (SERs, SEMAM, PROCON, SEINF). Foi realizado concurso para 400 novos profissionais da fiscalização de nível superior e a efetivação de 250, com a promessa de efetivar os demais até o final da gestão, base para o incremento da eficiência do trabalho de fiscalização, naturalmente associado à reestruturação das condições de trabalho que atenda a nova realidade da cidade.

A Lei 9.334/2007, que dispõe sobre o PCCS (plano de cargos, carreiras e salários) dos fiscais de Fortaleza foi implantada pela metade. Ela assegura a Gratificação Extraordinária por Atividade Especial (GEFAE) que, depois da categoria apresentar propostas e levantamentos comprovando a viabilidade e necessidade, buscando a negociação, a Prefeitura não aceitou, tornando a situação insustentável!

Alvará de funcionamento, Registro Sanitário, Reparos Gerais, Habite-se, Licença Ambiental, Desmembramento, Remembramento, Controle do Comércio, Ambulantes e Mercados, Combate à Poluição Sonora e Ambiental, Levantamentos de Acessibilidade e outros… São alguns dos serviços que a população não poderá contar se a Fiscalização decidir pela paralização.

A Assembleia da categoria debaterá questões como:

• Implantação Integral do PCCS – GEFAE Já
• Condições de Mobilidade para trabalhar – Veículo oficial
• Reajuste digno para o vencimento base e abono
• Garantia do cumprimento da Lei que assegura a Insalubridade para os fiscais da Vigilância Sanitária
• Vale Refeição
• Atualização dos Anuênios
• Licença Prêmio – assegurar, de forma opcional, aos servidores receberem em dinheiro o valor correspondente
• Efetivação de todos (as) fiscais aprovados (as) no concurso.

AFIM – Associação dos Fiscais do Município