Comissão de juristas acata propostas da CPI do Tráfico de Pessoas

Na proposta que será apresentada pela Comissão de Juristas, incorporando a proposição da CPI, o crime de tráfico internacional de pessoas está definido como:” Promover a entrada ou saída de pessoa do território nacional, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso de quem não tenha condições de consentir por si mesmo, com a finalidade de submetê-la a qualquer forma de exploração sexual, ao exercício de trabalho forçado ou a qualquer trabalho em condições análogas às de escravo”. A pena prevista para os traficantes varia de 4 a 10 anos.

Se o tráfico for interno ao país, com promoção ou facilitação do transporte da pessoa de um local para outro, a pena será de 3 a 8 anos. Se a finalidade do tráfico internacional ou interno for promover a remoção de órgão, tecido ou partes do corpo da pessoa a pena varia de 6 a 12 anos.

Todas as penas serão aumentadas de um sexto até dois terços se o tráfico for praticado com prevalecimento de relações de autoridade, parentesco, domésticas, de coabitação ou hospitalidade. E também se a vítima for criança ou adolescente, pessoa com deficiência, idosa, enferma ou gestante ou não estiver em condições de consentir.

O atual Código Penal atrela à crime somente o tráfico de pessoas ligado a exploração sexual.

A Comissão é formada por 16 de Juristas, tem como presidente o ministro Gilson Dipp, e como relator o procurador geral da República, Luis Carlos Gonçalves. Deve entregar sua proposta completa de reforma do Código Penal ao presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB- AP), até o mês de maio.

Assessoria de Comunicação