Advogado Oliver Oliveira explica porque os atos cometidos no dia 8 de janeiro podem ser tipificados como crime de golpe de estado.
A prática de ato libidinoso contra alguém sem o seu consentimento, poderá ser crime previsto no Código Penal. A medida foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (20).
A apresentação do relatório do novo código de processo penal na Câmara dos Deputados trouxe à tona um caso peculiar: a participação de um parlamentar preso no colegiado. A notícia ganhou destaque nos principais veículos, e a repercussão negativa fez com que PSD decidisse, na última semana, retirar o deputado João Rodrigues (PSD-PR) da comissão.
O deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o habeas corpus preventivo de Lula. Por 6 votos contra 5, o STF negou o pedido da defesa do petista, num julgamento que durou mais de 10 horas. Na avaliação do parlamentar, a decisão do Supremo, apesar de ter que ser respeitada, contraria a Constituição e a legislação penal vigente.
Por Christiane Peres
A comissão especial que analisa modificações no Código de Processo Penal (PL 8045/10) reúne-se nesta terça (27) e quarta-feira (28) para a apresentação dos pareceres dos deputados Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Keiko Ota (PSB-SP), três dos cinco relatores-parciais do colegiado.
O artigo 171 do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de estelionato: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Por Érika Kokay*
A avaliação psicológica pode se tornar uma exigência para que condenados por homicídio, estupro e lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte obtenham a progressão ao regime semiaberto e a autorização para saída temporária. A medida consta do projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que altera a Lei de Execução Penal.
O Senado aprovou nesta terça-feira (16), o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil. Os trabalhos para análise dos destaques serão retomados nesta quarta-feira (16). Já o projeto de reforma do Código Penal ficou para o próximo ano.
Na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator do projeto de reforma do Código Penal, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pretende conceder vista coletiva e pôr o texto em votação no dia 17 de dezembro.
O ano de 2013 chega ao fim. Há de ser lembrado, pelo povo, num sentido aleatório, como o ano em que o Brasil se tornou “um país sério” ao condenar e iniciar a execução das penas de vários dentre os réus da Ação Penal 470, mais conhecida como escândalo do “mensalão”.
Por Paulo Sérgio Leite Fernandes* e Lucas Andreucci da Veiga*
"O código penal é feito para atingir as classes sociais mais baixas." A afirmação é do professor e advogado José Nabuco Filho, que fala sobre a questão da violência policial. Veja também a entrevista de Angela Mendes de Almeida e de Adilson Paes de Souza.
Realizado anualmente por quase 1 milhão de brasileiras, o aborto está no bojo da discussão da reforma do Código Penal. Quem se submete ao procedimento pode ser detida, mas a verdadeira prisão está na culpa e nas sequelas físicas, como infecções e perda do útero.
