Dispensa de caução para emergência poderá ser estendida a todos
A exigência de garantia de pagamento para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência poderá ser caracterizada como prática abusiva. O projeto de lei, aprovado nesta quarta-feira (7) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, altera o Código de Defesa do Consumidor, definindo multa para os estabelecimentos de serviços médico-hospitalares que exigirem essa garantia. A matéria ainda será analisada em outras três comissões no Senado.
Publicado 07/03/2012 19:56
A relatora da matéria na CAS, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) explicou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já proibiu essa prática pelos planos de saúde privados. De acordo com a resolução, é vedada, em qualquer situação, a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço, pelos planos de saúde privados.
“A proposição é meritória, já que propõe medida para coibir a exigência feita por prestadores de serviços de saúde privados de que sejam dadas garantias de pagamento, previamente ao atendimento, sob pena de não prestar a assistência médico-hospitalar, o que, em situações de urgência e emergência, pode colocar a vida do paciente em risco”, destacou a senadora.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse acreditar que o projeto de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) vai “humanizar” o atendimento de urgência. Ele lembrou o caso do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, que morreu de infarto depois de lhe ser negado atendimento em dois hospitais de Brasília.
“É inadmissível que os hospitais façam exigências descabidas, como foi feita com o secretário, que foi a três hospitais. Se acontece com uma autoridade, imaginem o que acontece com as pessoas comuns”, ressaltou Rollemberg.
Função de Legislar
O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou o fato de o Ministério da Saúde anunciar que vai encaminhar ao Congresso Nacional proposta com o mesmo teor, denominado “Lei Duvanier”. A proposta do governo, disse o senador, pretende enquadrar no Código Penal a proibição de cobrança de caução em atendimentos de urgência.
Na avaliação de Humberto Costa, o Congresso está sendo desrespeitado em sua “função precípua de legislar”. Em sua opinião, se o governo pretende oferecer contribuição legislativa, deve se reunir com o Parlamento, englobar as propostas com o mesmo objetivo e “construir uma proposta a quatro mãos”.
De Brasília
Com Agência Senado