Vaz de Carvalho: As alterações às leis laborais

“Há quem seja de direita para defender os seus interesses, tu és de direita porque odeias os operários” (1). Esta é a primeira questão que se pode colocar face às alterações da lei laboral propostas pelo atual governo que assim assume medidas de extrema-direita.

Não será necessário repetir que estas alterações representam formas agravadas de exploração. É o caso da eliminação de feriados, redução dos dias de férias e descanso obrigatório, os cortes no pagamento do trabalho extraordinário, o banco de horas, etc.

Os argumentos sobre competitividade são uma grosseira e perversa mentira.

Antes do 25 de Abril já estas questões tinham sido objeto de luta dos trabalhadores, tanto por adequado pagamento como pela não aplicação de impostos adicionais a seu cargo sobre as mesmas. O que se pretende agora é um retrocesso de décadas, o retorno a configurações sociais idênticas às do fascismo, na legislação laboral, na saúde, na educação, no poder local.É bom pensar até onde é que irão se não fores travados.

Para que serve e a quem serve o não pagamento adicional ou a sua redução para o trabalho em dias de descanso e em horas extra?

O custo de produção da empresa inclui os bens e serviços necessários ao seu funcionamento e o tempo de trabalho necessário (direta e indiretamente produtivo), que é uma fração do custo total entre os 15 e os 30% conforme o setor, sendo calculado na base do trabalho executado em horas normais. Este custo hora inclui os encargos legais e sociais e os encargos de estrutura da empresa.

Se para uma tarefa o tempo estipulado é de X horas de trabalho (expresso em horas.Homem, hH) o salário destes trabalhadores é afetado de um coeficiente que representa os outros custos e encargos quer legais quer de funcionamento da empresa. Este coeficiente pode variar bastante conforme o ramo de produção e mesmo conforme critérios de gestão. Vamos admitir que esse coeficiente é K= 3. Se uma tarefa demorar 4 hH a ser realizada, o seu custo (não confundir com preço de venda que inclui a margem de lucro) será de Shx4×3 = 12 Sh.

Se este trabalho for realizado em condições de trabalho suplementar não pago o custo atrás referido é apenas 4 Sh, pois todos os outros encargos encontram-se incluídos e pagos no horário normal de trabalho. Ou seja, a margem bruta, simplificando, o lucro triplica.
Os propagandistas do sistema têm pudor de falar em lucro. O capital é sempre tratado como uma entidade benevolente e altruísta a que todos nos devemos submeter de forma obediente e subserviente. Daí que digam que reduzindo os “custos do trabalho” os produtos são mais baratos, melhor para a competitividade, melhor para o consumidor.

Tudo isto é arrazoado sem ligação com a realidade, baseado nas teorias da economia do lado da oferta – “supply side economics” – com o objetivo de reduzir salários, aumentar lucros. Vejamos:
A redução de salários gera deflação; a deflação gera recessão e recessão é redução da procura. Portanto, as vantagens para o consumidor vão por água abaixo, é o que se vê com o aumento de pobreza não só em Portugal, mas por toda a UE, EUA e em todos os países que seguem o padrão neoliberal, digam o que disserem governantes, propagandistas do governo e comentadores.

Na economia real temos situações muito distintas: bens e serviços transacionáveis; bens e serviços não transacionáveis; mono e oligopólios; MPME.

– Os bens não transacionáveis só circulam no mercado interno e neste caso se todas as empresas estiverem em igualdade de circunstâncias quanto a requisitos legais não há qualquer problema de competitividade pelos salários. Pelo contrário, estes permitem aumentar a procura e portanto a produção e daqui também reduzir o valor de cada produto – pela redução do K atrás mencionado que é distribuído por maior volume de vendas – e portanto a competitividade. Isto é: o aumento dos salários favorece neste caso a melhoria do funcionamento das empresas, o aumento do emprego e a competitividade!

– É certo que há bens não transacionáveis que são bens intermédios ou custos ditos de contexto, ou melhor, fatores de produção de bens transacionáveis. Independentemente de acordos que possam coletivamente ser estabelecidos com os trabalhadores para eventuais ajustes, estes fatores de produção dependem fundamentalmente de bens e serviços na mão de monopólios; são como toda a gente sabe: a energia elétrica, os combustíveis, as telecomunicações, o custo de crédito ou a sua ausência, entre outros.

Portanto, também aqui os salários não são problema o problema são os lucros e rendas “excessivas” dos monopólios e a especulação financeira alheada da economia real.

– Os monopólios e a renda fundiária (os latifúndios) foram considerados perniciosos para a economia desde os primórdios do liberalismo, o que não quer dizer que na prática as coisas não se passassem de forma contrária. O keynesianismo foi uma forma de minorar os “excessos” dentro dos critérios capitalistas.

Os monopólios na busca do lucro máximo e mínimo risco, ocuparam posições estratégicas na economia que uma falsa regulação ao seu serviço permitiu e permite garantir rendas e lucros excessivos. Pode considerar-se “renda” o que uma empresa obtém de forma permanente acima da taxa média de lucro na economia em que se insere. E neste campo incluímos também o sector oligopolista da distribuição dos bens de consumo (os super e hipermercados).

Monopólios e oligopólios, que o neoliberalismo protege sobrepondo-os a todos os outros interesses manobram os preços tanto dos aprovisionamentos como de venda no seu exclusivo interesse, sendo praticamente os únicos aproveitadores da redução dos encargos salariais.

– Os MPM Empresários têm a dupla condição de trabalhadores e detentores do capital, por muito pequeno que possa ser. Estão nesta dupla forma também sujeitos à exploração monopolista que absorve grande parte – a maior parte – da mais valia criada nas suas empresas. Estas empresas integram-se na sua grande maioria no setor dos bens não transacionáveis e dependem do consumo dos trabalhadores por conta de outrem.
Portanto, também aqui o argumento da redução dos encargos salariais não tem a mínima justificação: serve exclusivamente para engordar os lucros e rendas monopolistas.

– Nos bens transacionáveis, o argumento da redução de “custos salariais” não tem a fundamento. Só pode convencer quem ignore quais os fatores de custo das empresas – e os salários nesta área apenas representam em média cerca de 15%, do custo total.
De qualquer forma, o problema da competitividade internacional não depende dos salários. Cerca de 73% do nosso comércio internacional é feito com a UE. A produtividade por pessoa para o total da economia correspondia em Portugal em 2010 a 76,5 % da média da UE 27. Porém, os “custos laborais”, também para o total da economia também eram nesse ano 53,3% da média da UE 27 tendo decrescido em 2011 para 52,4%. (fonte Eurostat)

As razões das falta de competitividade têm, pois de ser procuradas não nas leis laborais ou nos salários, mas em erradas políticas e estratégias econômicas de direita dos sucessivos governos.

“(Na economia) a variável independente é o investimento, a variável dependente o salário” (2). Isto mesmo reconheceu Keynes. Contudo o neoliberalismo inverteu os dados: só reconhece uma variável econômica: o salário. O restante é deixado ao sabor dos interesses do capital – a dita “livre iniciativa privada”. O que é, reconheçamos, coerente com a lei fundamental do capitalismo: a maximização do lucro – como diz o primeiro-ministro – “custe o que custar”.

Os trabalhadores sempre lutaram para que o acréscimo de pagamento por horas extra horário normal de trabalho fosse feito de forma adequada. O mesmo se passa com o designado “banco de horas” (banco para quem?!) que deveria ter a compensação de “isenção do horário de trabalho”.

As razões para estes acréscimos são, nomeadamente, as seguintes:

– Compensar o trabalhador pelo esforço acrescido e pela perturbação que este trabalho introduz na vida pessoal e na saúde do trabalhador.
– Estas horas de trabalho não sendo afetadas pelos encargos da empresa, já repartidos no horário normal, correspondem a um aumento do lucro empresarial devendo, portanto, esse acréscimo ser repartido com o trabalhador.
– Melhorar a oferta de trabalho – as horas extras reduzem a quantidade de trabalho disponível.
– Introduzir acréscimos de custo nestas horas de forma a obrigar a gestão a melhorar o planejamento e limitar abusos contratuais tanto da parte da empresa empregadora como dos clientes nos seus contratos.
– Proteger a fragilidade do trabalhador na sua luta pela subsistência face à entidade patronal e desestimular o uso de horas extra por parte da entidade patronal.
Pois bem – ou muito mal – é contra tudo isto que o governo pretende incentivar o patronato ao uso barato de horas extra e trabalho não pago. Esta inqualificável, grosseira e perversa deriva neofascista terá, tal como no passado, a resposta que merece.

A “Modernidade” do trabalho à peça

Com as alterações que se pretendem introduzir na legislação laboral, o patronato passaria a dispor de poderosíssimos instrumentos legais, que podem ser classificados de odiosos (3). Na realidade, o poder do capital passa a poder exercer-se de forma praticamente arbitrária.

As “mudanças estruturais” e as “reformas” foram e são uma espécie de exorcismos, palavras mágicas, alienatórias, para com falsas promessas encobrir as verdadeiras intenções das políticas neoliberais: conseguirem algo semelhante ao Estatuto Nacional do Trabalho fascista. A pressão a que os trabalhadores estão de forma crescente a ser sujeitos é intolerável e inqualificável em regime democrático.

É demissão “com justa causa” o não cumprimento de objetivos é permitir-se o retorno ao “salário à peça”. Algo a que a nascente ação sindical no século XIX quis desde logo por cobro.

Vejamos como são definidos os objetivos. O voto piedoso de resultarem de acordo não colhe. Mesmo no caso de empresários não quererem exercer pressão sobre os trabalhadores as imposições resultantes das encomendas e de contratos, inclusive da parte do Estado, impondo prazos e condições com exigências leoninas vão transmitir-se diretamente aos trabalhadores sob a égide da concorrência desenfreada acentuada pela recessão e pela ausência de planejamento e adequada regulação, melhor dizendo, coordenação econômica, por parte do Estado. O neoliberalismo assim exige…em nome das “mudanças estruturais”. São as suas “reformas”.

No limiar da pobreza e da subsistência, sob a opressiva insegurança da precariedade os trabalhadores serão pressionados a tudo aceitarem – sob a ameaça de demissão – para cumprirem objetivos traçados pelo patronato: ultrapassar horários de trabalho e trabalhar no limite da exaustão física e nervosa. Acrescente-se a ineficácia da fiscalização laboram e a forma desajustada como funciona a justiça nestes casos.

Antes do 25 de Abril, a classe operária lutou e conseguiu de uma forma geral acabar com o trabalho a prêmio, forma indireta de “trabalho à peça” que levava trabalhadores, para melhorarem o salário, a situações de quase exaustão e a danos físicos, também pelo acréscimo de acidentes que provocava. Porém, agora o único prêmio previsto é poderem continuar em precariedade, sem direitos, com salários de pobreza.

Note-se ainda que este gravíssimo problema se estenda a todos os níveis de trabalhadores por conta de outrem – que constituem o proletariado, recordemos – incluindo os quadros técnicos, jovens licenciados e outros trabalhadores mesmo da esfera dos serviços submetidos a esta pressão.

O objetivo destas leis – tornando legais o que antes eram infrações patronais – é estabelecer a concorrência entre trabalhadores procurando destruir a sua união consequentemente refletida na força sindical.

A clique neoliberal ao serviço da exploração desenfreada, com o álibi da “competitividade”, faz passar a imagem de um patronato de almas caridosas e patrióticas acima de qualquer suspeita face a um proletariado tendencialmente golpista, sorna, pouco honesto que deve ser tratado como tal, segundo o lema: todos são culpados até prova em contrário sujeitos à ditadura empresarial.

Este tipo de ideologia está também subjacente nas medidas contra o “despesismo” e os “abusos”, que servem de justificação para a redução das prestações sociais, como o escandaloso aumento das “taxas moderadoras”. Claro que na política de direita as rendas das PPP e dos monopólios não são “despesismo”.

A democracia não pode terminar à porta das empresas ou serviços como pretendem as políticas de direita. As empresas não podem ser como que donos dos trabalhadores. A única solução é promover a superação, deste modelo de sociedade. Como? Lutando por isso, tal como no passado.

1 – Esta frase é dita por um grande industrial para o seu cunhado no filme (já bastante antigo, diga-se) “As grandes famílias”, baseado no romance homónimo de Henry Troyat.
2 – “ A magnitude da acumulação é a variável independente e a magnitude do salário a variável dependente” – Marx- O capital – Livro 1º Tomo III – p. 706 – Ed Avante.
3 – Segundo o direito internacional todo o pacto acordado em condições que imponham a aplicação de políticas violando os direitos humanos é odioso.

*Vaz de Carvalho é colunista.

Fonte: ODiário.info