SEMAR apresenta ICMS Ecológico na APPM
A lei cria o Selo Ambiental, um documento de certificação ambiental conferido ao município conforme o nível de sua gestão dos recursos naturais e do meio ambiente.
Publicado 24/04/2012 14:11 | Editado 04/03/2020 17:00
A apresentação do ICMS Ecológico foi feita pelo secretário Dalton Macambira, que destacou o decreto que cria o imposto, assim como a legislação. “O ICMS Ecológico é o mecanismo financeiro para beneficiar municípios que se destacam nas ações ambientais. Durante a reunião com os prefeitos estaremos mostrando como ele funciona e os benefícios que trará, também, para os municípios”, enfatiza Macambira.
O ICMS foi criado através da Lei Estadual N.º 5.813, de 3 de Dezembro de 2008, que beneficia municípios que se destacam na proteção ao meio ambiente. Assim como o Decreto Estadual Nº. 14.348, de 13 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre as diretrizes da concessão do Selo Ambiental para os municípios que atenderem aos critérios estabelecidos na Lei Ordinária Nº. 5813, de 03 de Dezembro de 2008 – Lei do ICMS Ecológico, por estarem desenvolvendo ações para a melhoria da qualidade de vida, através da promoção de políticas e ações de gestão ambiental.
A lei cria o Selo Ambiental, um documento de certificação ambiental conferido ao município conforme o nível de sua gestão dos recursos naturais e do meio ambiente.