Vereadores propõem criação do Estatuto da Segurança Bancária

A vereadora Eliana Gomes (PCdoB) integrou a reunião conduzida pelo Presidente da CMFor, vereador Acrísio Senna, e que teve a participação de representantes do Sindicato dos Bancários do Ceará, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), além de outros vereadores.

Entre as propostas, destaque para o projeto de autoria da comunista, que condiciona a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos financeiros à adoção de medidas de segurança e que integrará documento com propostas acumuladas desde 1993 de outros parlamentares, que serão refinadas em parceria com as entidades convidadas.

A proposta deve abranger genericamente instituições financeiras, atuando sob bancos, caixas eletrônicos, correspondentes bancários, casas lotéricas e carros fortes. Os representes dos trabalhadores preocuparam-se com a fiscalização, após a sanção do projeto, que é de responsabilidade do executivo municipal e citaram a importância da participação popular. “A fiscalização é de obrigação do poder público e deve ser garantida, assim como a sociedade tem um papel fundamental de participar dessa fiscalização, através da denúncia aos órgãos do município sobre as irregularidades cometidas por bancos”, aponta Carlos Eduardo, presidente do Sindicato dos Bancários.

Eliana Gomes chamou atenção para o papel do Legislativo de apontar as regras e dialogar com os vários segmentos em seu aprimoramento. “Esse projeto deve ser abraçado por todos nós vereadores e fortalecê-lo com as contribuições mais variadas, nos desprendendo de nossas proposições particulares e nos despindo de qualquer vaidade”. Eliana acredita que a adequação, adição e qualificação devem ser encaradas como prioridade por todos os parlamentares que fizeram propostas para o elemento.

Acrísio Senna afirmou que o projeto será sistematizado por assunto, depois alvo de novo debate pelas instituições interessadas, além de ser estudada a possibilidade de disponibilizar a proposição para consulta popular. “Nós temos o desafio de consolidar em uma só proposta demandas históricas e reivindicações urgentes da sociedade em relação à segurança bancária”, completa.

Também foi encaminhado que, no dia 14 de maio, será realizada Audiência Pública para debater o tema com a sociedade.

Propostas de Eliana Gomes

Comporá o Estatuto, o projeto (PLC 0026/11), que, em sua redação original, modifica o Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza (Lei Nº 5.530/1981) e condiciona a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos financeiros à adoção de porta eletrônica de segurança individualizada; fachadas e divisórias internas resistentes ao disparo de arma de fogo; manutenção de sistema de monitoramento e gravação de imagens, através de circuito interno fechado de televisão; padrões para divisórias em caixas convencionais e eletrônicos para garantir privacidade dos clientes durante operações bancárias; e biombos entre a fila de espera e a bateria de caixas para impedir a visualização de operações bancárias por terceiros. Já os profissionais de segurança bancária deverão portar colete a prova de balas, com nível máximo de proteção, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, assim como dispor de assento apropriado e escudo de proteção.

O projeto é fruto de minuta apresentada ao Mandato “Coragem para Lutar” pela categoria bancária e é uma das bases do regulamento que se constitui. “É demanda nossa atuar de forma preventiva e não basear as discussões sobre segurança na nossa cidade somente quando há uma crise como essa que enfrentamos hoje em relação aos bancos. A prefeitura tem competência para autuar essas instituições e é o que a determinaremos através da Lei”, enfatiza a parlamentar comunista.

Fonte: Assessoria da Vereadora Eliana Gomes (PCdoB)