Manuela d’Ávila ministra palestra sobre Marco Civil da Internet

Manuela falou sobre a elaboração de leis e de seus impactos na vida das pessoas e na sociedade. Ela buscou um exemplo atual e que deixa clara a importância de leis bem construídas. "O Marco Civil será uma das legislações mais avançadas no mundo da área e a estamos debatendo a pelo menos um ano e meio e em 2012 ouviremos mais de 70 especialistas. Não se podem fazer leis sem conhecimento técnico e estamos buscando o melhor", disse.

Segundo a parlamentar — que é autora da lei que regulamenta as campanhas na internet e da lei que obriga as prefeituras a disponibilizarem seus gastos na internet — é preciso que se crie um direito para depois se estabelecer a prática ilícita. Citou como exemplo a invasão à propriedade: "só passou a ser crime invadir uma casa depois que se estabeleceu a propriedade privada", explicou.

Manuela usou o exemplo da internet porque muitos não entendem que não há anonimato na rede e que toda ação pode, sim, ser rastreada. O fez, por exemplo, durante o tempo que presidiu a Comissão de Direitos Humanos – uma das denúncias levou à prisão de pessoas que postavam pedofilia na rede.

"A rede é o meio onde o crime se dá. O crime não é virtual e nunca o será. É preciso, então, que a Justiça atente para isso e busque apoio técnico especializado para tomar suas decisões nessa área enquanto nós, no Congresso, fazemos nossa parte ao elaborarmos uma lei avançada e justa", defendeu a parlamentar. "O que não se pode é ter decisões sem conhecimento e sem embasamento, pois a sociedade será exposta e nosso papel é o contrário, por isso o Marco Civil é tão importante. O texto garante direitos e deveres, estabelece limites. A partir de então e somente a partir de então poderemos tipificar os crimes", finalizou.

Fonte: Portal da deputada federal Manuela d'Ávila