Debate destaca alterações positivas no novo Código Florestal e MP

“Agimos na medida provisória como poderíamos agir, inclusive em ações que não poderiam ser tomadas pela Câmara, por limitações regimentais. A legislação não era boa para a agricultura. Com a medida provisória, a lei passou a ser melhor para a agricultura, para o pequeno produtor. Tenho a convicção de que avançamos”, afirmou.

Na mesma audiência, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, destacou, como inovação trazida pela medida provisória, o conceito de área rural consolidada, de forma a permitir o desenvolvimento de atividades em Áreas de Proteção Permanente (APPs), mas com garantia de recomposição ambiental.

As regras previstas na MP, com exigências diferentes conforme o tamanho da propriedade vai permitir a recuperação de cerca de 25 a 30 milhões de hectares de cobertura vegetal suprimidos do País, explicou o ministro.

“Quando se estabelece diferenças na recomposição de APPs para o proprietário com fazendas de diferentes tamanhos, está se acolhendo um olhar especial para pequenos e médios produtores. Eles terão exigências menores, mas terão que recompor alguma coisa. Estamos convictos de que essas regras não inviabilizam a agricultura, a pecuária, os proprietários rurais. Elas permitirão a produção de alimentos pela agricultura brasileira, inclusive com excedentes para exportação”, defendeu Pepe Vargas.

Respeito ao parlamento

Ele, a exemplo dos demais ministros que participaram da audiência, ressaltou ainda que o texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff consolidou a maior parte do trabalho da Câmara e do Senado.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, reforçou que em nenhum momento o governo quis anular o trabalho dos parlamentares, que aprovaram o novo código. E afirmou que o governo levou em consideração a proteção do meio ambiente, a inclusão social e a produtividade sustentável ao elaborar a Medida Provisória que altera o novo Código Florestal.

Houve uma preocupação especial, disse Izabella, de preservar as pequenas propriedades, que totalizam 90% dos imóveis rurais do País, mas de responsabilizar a todos pela preservação, em diferentes graus. “A MP não anistia quem cometeu crime, traz todos para dentro da lei, leva ao incremento da produtividade agrícola. Não se planta sem meio ambiente, e o meio ambiente incrementa a produtividade das propriedades”, disse.

Na área urbana

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, destacou o reconhecimento, pela MP, das áreas de preservação permanente (APPs) urbanas. E explicou que a permissão de atividades nessas áreas tem o intuito de preservação, mas de uso pela sociedade.

A introdução do conceito de área urbana consolidada no novo Código Florestal, por meio da MP, representa um avanço no processo de regularização de assentamentos irregulares, disse o ministro, para quem a inclusão do conceito visa assegurar a adequada interpretação de artigos que tratam da regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Aguinaldo Ribeiro destacou ainda preocupação do governo em definir padrão mínimo para as Áreas de Preservação Permanente (APP), que servirá como orientação para o legislador municipal, que poderá definir regras mais rigorosas a partir do piso.

Outras opiniões

O novo texto do Código Florestal sancionado pela presidente Dilma Rousseff e a medida provisória que introduz modificações nessa lei receberam elogios de outros convidados da audiência. O Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, disse que os dois documentos representam um avanço com segurança jurídica. E avalia que a legislação adquiriu um estatuto de razoabilidade e de equilíbrio, trazendo mais estabilidade ao processo produtivo e ambiental e favorecendo todos os atores envolvidos no processo.

Na avaliação do presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo, o novo Código Florestal e a MP representam uma “luz” ao adequar a proteção dos recursos hídricos com suas funções produtivas e ambientais, incluindo a dimensão social, de modo a impactar menos nas pequenas propriedades.

Crítica dos ruralistas

Os representantes da bancada ruralista criticaram a MP. O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), disse que ela prejudica o produtor rural, ao contrário do que diz o governo. “O Estado deveria fazer um fundo e cobrar de toda a sociedade e não responsabilizar o produtor rural. As megaempresas do Brasil não pagam nada, só o produtor rural”, observou Heinze.

Heinze e a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) questionaram os dados apresentados na reunião pela ministra Izabella Teixeira. Ela informou que as propriedades rurais no Brasil totalizam 599 milhões de hectares, segundo dados do Incra. Os parlamentares, no entanto, disseram que este número corresponde a 329 milhões de hectares, conforme o IBGE. “As unidades de conservação estão embutidas nesses 599 milhões”, disse Kátia Abreu.

Pepe Vargas explicou que o censo do IBGE baseia-se em informações declaradas pelo proprietário rural de estabelecimentos agropecuários. Já o Incra possui uma base cadastral de imóveis rurais em geral.

De Brasília
Com Agência Câmara