Ministério Público aciona GDF devido a governos anteriores

Os governos anteriores ao atual, nunca se preocuparam com a questão que afeta a qualidade de vida das cidades. O motivo da ação, segundo os promotores, é a demora na solução, de fato, dos problemas acumulados ao longo dos anos em decorrência da ocupação desordenada do solo no território brasiliense.
A ação executória contra o Distrito Federal inclui, ainda, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e a Terracap. Segundo a ação, o MPDFT constatou que o DF não vem demonstrando interesse em cumprir as obrigações assumidas. Dentre os projetos aprovados desde a assinatura do termo, pouquíssimos cumpriram todas as etapas do processo de regularização. Por isso, a Procuradoria-Geral de Justiça do DF constituiu uma comissão para fiscalizar o cumprimento do TAC. O grupo decidiu pelo ajuizamento da ação, alegando que pouquíssimos projetos seguiram com as exigências ambientais e urbanísticas.
A comissão foi coordenada pelo procurador de Justiça dos Direitos do Cidadão, José Valdenor Queiroz Junior. Segundo sua análise, a ação promove a execução do TAC de forma que facilite a regularização do solo. “O Ministério Público tomou como exemplo dois parcelamentos onde diversas cláusulas não foram cumpridas, no Vivendas Lago Azul e Lago Sul I”, informou.

Irregularidades

O procurador apontou que as áreas não previam no setor de habitação diversos espaços reservados a equipamentos públicos, como posto de saúde, escolas ou mesmo planejamento para a criação da infraestrutura sanitária. “Foram aprovadas à toque de caixa, no sentido de dar uma resposta rápida à população. A execução pretende desconstituir os dois parcelamentos citados, e nos próximos parcelamentos feitos pelo GDF e Ibram, que sejam obedecidas as cláusulas do TAC”, explicou.
O termo estabeleceu as bases que tornaram viável o processo de regularização, admitindo, por exemplo, a legalização por setores habitacionais, o licenciamento ambiental corretivo e a venda direta de unidades concluídas até 2006. Com base nesse texto, o GDF fez a venda direta no Setor Habitacional Jardim Botânico.