Campanha do Idec pressiona pela aprovação do Marco Civil

Através do www.marcocivil.com.br, o internauta assina mensagem pedindo para que o texto do Projeto de Lei 2.126, o Marco Civil da Internet – apensado ao PL 5.403/01 -, seja aprovado. Considerado uma das mais avançadas legislações para a Internet elaboradas no mundo, o Marco Civil da Internet é uma espécie de Constituição da Internet no Brasil e garante princípios fundamentais para a defesa da privacidade, da democracia e da liberdade na rede.

Dentre os principais pontos previstos no texto final do Marco Civil, destacam-se a garantia da privacidade dos usuários, da liberdade de expressão e da neutralidade da rede. Este último conceito é considerado fundamental para manter a Internet livre e democrática, pois afirma que as empresas que controlam a infraestrutura de conexão não podem controlar os conteúdos e as informações que circulam na rede.

A retirada de conteúdos supostamente ofensivos, por sua vez, só acontecerá mediante ordem judicial que os configure, de fato, como crime de difamação ou calúnia. A medida evitará a censura de blogueiros, que frequentemente são obrigados a excluir comentários com teor crítico. O relatório final do projeto de lei está disponível na íntegra.

Confira trecho da carta destinada aos parlamentares sugerida pela campanha:

“(…)Queremos uma Internet livre, inclusiva e criativa, com privacidade e neutralidade, para que todos e todas possam ser tratados igualmente, sem discriminação. Uma Internet que tenha responsabilidade clara de seus usuários e provedores, e que seja estimulada pelo Poder Público como ferramenta para o desenvolvimento social, cultural e econômico.

Por isso, queremos a aprovação imediata do Marco Civil da Internet. Solicitamos, assim, que o projeto volte à análise da Comissão Especial nesta quarta-feira, 08/08/12, e que os senhores estejam presentes, votando pela aprovação desta importante conquista da sociedade para a Internet no Brasil.”

Fonte: Barão de Itararé