Campanha pede apoio para pré-assentamento Elias Gonçalves Meura

Neste momento, existe a possibilidade de que os agricultores sofram uma reintegração de posse. Para evitar a decisão do judiciário brasileiro, organizações promovem a campanha "Nesta terra se produz dignidade!” em apoio o pré-assentamento Elias Gonçalves Meura. A carta deve ser enviada para prpvi01gs@jfpr.gov.br ou por fax (44) 3423-1696, no ramal 213, com cópia para comunicacao@terradedireitos.org.br.

imagem: divulgação

Entenda o caso, com a leitura do artigo anexo ou por este link. Também é possível checar um laudo agrônomo atestando as condições do terreno aqui.

Resumo do documento "A desapropriação judicial e direitos humanos: o caso do Pré-assentamento Elias Gonçalves de Meura no Paraná"

Artigo produzido por integrantes da Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos aborda os aspectos jurídicos relacionados ao caso do Pré-assentamento Elias Gonçalves Meura, localizado entre os municípios de Guairacá e Planaltina, no Noroeste do Paraná, onde 76 famílias camponesas estão ameaçadas de despejo. O pré-assentamento existe desde julho de 2004, quando cerca de 400 famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocuparam a Fazenda Santa Filomena, declarada improdutiva pelo Incra em 1998. A ocupação denunciou a improdutividade da área e a demora na destinação do território para a reforma agrária.

Apesar do Decreto Presidencial publicado há 14 anos classificar a fazenda como improdutiva, os 1.797 hectares até hoje não foram desapropriados. Depois de 12 anos de disputas judiciais em que o proprietário buscava impedir a desapropriação, em fevereiro de 2012 a Advocacia-Geral da União (AGU) cometeu um erro e deixou de recorrer de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desfavorável ao Incra, impossibilitando a desapropriação da área.

Sem possibilidade do Incra desapropriar a terra pelo decreto de 1998, os trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra e a Terra de Direitos buscaram no instituto previsto no art. 1228 §4º do Código Civil uma alternativa de obter o título de propriedade da fazenda por meio da chamada desapropriação judicial. Segundo o art. 1228 §4º do Código Civil uma propriedade pode ser desapropriada se for extensa e ocupada, por mais de cinco anos, por um considerável número de pessoas que tenha desenvolvido obras e serviços de relevante interesse social e econômico.

O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma análise das questões jurídicas que envolvem a possibilidade de utilização do instrumento da desapropriação judicial a partir de uma experiência concreta: para garantir o direito à permanência das famílias no território, o acesso à moradia, à educação no campo para crianças, jovens e adultos, e principalmente a possibilidade de cultivar a terra e produzir alimentos para o consumo próprio, gerar renda e condições de vida digna.

Fonte: Terra de Direitos