Simão Pedro: Educação: do jeito que está não dá

E o Conselho Estadual de Educação é um órgão importante neste objetivo.

Como pode uma Lei em vigor ser anterior a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo?

Estamos falando de uma Lei importantíssima, a nº 10.403, de 6 de julho de 1971, que criou o Conselho Estadual de Educação. Por ser da época da ditadura militar, ela não previa a participação da sociedade civil e hoje a composição do Conselho é formada em sua maioria por pessoas provenientes do setor privado de ensino e todas indicadas pelo Governador.

Recentemente, elaborei um Projeto de Lei junto com meu colega, o deputado estadual Geraldo Cruz (PT) que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Educação. O PL 108/2012 está em tramitação na Assembleia Legislativa.

Levantamento feito pelo Observatório da Educação constatou que 59% dos conselheiros são ligados à iniciativa privada (sócios, representantes ou consultores do setor), um terço exerce o cargo há mais de nove anos, o equivalente a três mandatos.

O poder público representa apenas 24%, categoria que abrange aqueles que exercem cargo na administração (secretários e funcionários de cargos de confiança no governo).

Do total, apenas 3% (um conselheiro suplente) representa os trabalhadores da educação, neste caso os supervisores de ensino. Não há nenhum representante de categorias como Professores da educação básica, pais e mães, estudantes, redes, fóruns e movimentos.

A educação é um dever do Estado, da família e da sociedade e, para efetivar esse dever é necessária a participação de todos esses segmentos e de todas as modalidades de ensino no órgão que normatiza, delibera e assessora as políticas públicas de educação.

Pela necessidade de adequação à Constituição Estadual e para garantir a participação da sociedade civil na composição do Conselho Estadual de Educação é que continuaremos lutando pela aprovação do nosso PL na Assembleia e pela democratização do Conselho Estadual de Educação.

* presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de SP (Alesp), publicado originalmente no site da Alesp