Greve no serviço público obriga Senado a votar projeto
A greve dos servidores públicos levou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a marcar para o próximo esforço concentrado do Congresso Nacional, nos dias 11 e 12 de setembro, a votação da regulamentação do direito de greve no serviço público. A informação foi passada pelo presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Publicado 28/08/2012 14:12
Enquanto o Congresso não cumpre a atribuição de regulamentar a matéria – exigência estabelecida pela Constituição Federal há quase 24 anos –, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o enquadramento desses movimentos grevistas nos limites da lei que disciplina a greve no setor privado.
O presidente da CCJ considera necessário estabelecer limites na greve do servidor público, conforme exige a Constituição. “Não é o caso de proibir o direito de greve ao servidor, mas de buscar um equilíbrio entre um lado (grevistas) e outro (governo) do movimento”, comentou Eunício Oliveira.
O projeto, que será votado em decisão terminativa pela CCJ, é de autoria do senador tucano Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e tem como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT), e determina a manutenção de, no mínimo, 50% dos funcionários trabalhando durante a greve. Esse percentual sobe para 60% e 80%, respectivamente, no caso de paralisação em serviços essenciais à população – saúde, abastecimento de água e energia, transporte coletivo – e na segurança pública.
A proposta também obriga a entidade sindical dos servidores a demonstrar a tentativa de negociar com o governo e comunicar a decisão de entrar em greve 15 dias antes de iniciar o movimento. E limita a remuneração dos grevistas a até 30% do que receberiam se estivessem trabalhando.
Em pronunciamento nesta segunda-feira (27), o senador Paulo Paim (PT-RS) cobrou do presidente da CCJ a indicação de relator para dois projetos de sua autoria que lá tramitam e têm objetivo de regulamentar o direito de greve nos setores público e privado.
Os projetos de Paim definem os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos na Constituição. Como a proposta é similar à do senador Aloysio Nunes Ferreira, Paim disse considerar que essas duas propostas podem ser apensadas e submetidas ao exame da relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Ana Amélia (PP-RS), que já fez algumas modificações nas propostas apresentadas por Paim.
“Meu projeto garante serviço de urgência, escala de serviço, atividades policiais, segurança pública, tráfego aéreo e asseguramos plantões para emergência. Esse é o eixo do nosso projeto”, afirmou.
Agência Senado