Direitos econômicos, sociais e políticos na UE?

1. Se os povos, numa sociedade democrática, devem ter o direito ao controle político do poder econômico, as políticas neoliberais, aprofundadas na revisão dos tratados da UE têm, pelo contrário, promovido a livre e desregulada circulação de capitais, a liberalização dos mercados, a crescente financeirização da economia e a promoção dos monopólios econômicos, ao mesmo tempo que condicionam severamente o investimento público, por meio dos critérios de convergência nominal e pela obsessão do controle do déficit, cujo teto máximo passou dos já "sufocantes" três por cento no PEC para os 0,5 por cento, estabelecidos no tratado orçamentário, instrumento de "colonização" dos países economicamente mais dependentes, e decidido à margem dos povos e das próprias regras de funcionamento da UE.

Não é possível existir democracia econômica em países, como o nosso, periferizados, e nos quais o sistema produtivo nacional foi arruinado para dar espaço aos monopólios estrangeiros. Não é possível existir democracia econômica num país, como o nosso, cujas dependências alimentar, de produção e energética aumentam para engordar os grandes grupos econômicos estrangeiros, e num país cuja dívida pública se prevê que chegue a 120 por cento do PIB em 2013. Será possível falar de democracia econômica na UE quando esta impõe, por meio dos acordos das troikas, a transferência dos meios financeiros da atividade produtiva dos trabalhadores, da economia real, da vida de todos nós para o sistema financeiro e especulativo?

2.Não é também possível existir democracia social com políticas que restringem o investimento público, estimulam a privatização e consequente elitização dos serviços públicos, que impõem o congelamento e diminuição real de salários, pensões, reformas e outras prestações sociais. Seria previsível que políticas imperialistas, as políticas de classe da União Europeia, de concentração do poder econômico e político conduzissem a uma Europa mais injusta, mais desigual e mais pobre. O PCP foi, em Portugal, o único partido que teve e manteve uma orientação clara e determinada acerca dos malefícios para o povo e para os trabalhadores portugueses da entrada na então CEE e na União Econômica e Monetária. A evolução da UE – desde o Tratado de Roma, ao Ato Único, passando por Maastricht, pela Moeda Única, pela tentativa de impor uma Constituição Europeia e pelo Tratado de Lisboa – caminhou no sentido de reforçar o neoliberalismo, o militarismo e o federalismo.

3. Mas, hoje, os perigos que a UE comporta para a democracia política são assustadores. O Tratado Orçamental, com a imposição de políticas orçamentárias aos estados-membros, retira poder soberano aos povos e às suas instituições democráticas para decidirem sobre tão decisiva matéria política. Hoje, as instituições europeias tentam utilizar uma linguagem ilusoriamente tecnicista para impor supranacionalmente aos povos e aos trabalhadores condições e orientações estritamente políticas e que são contrárias aos seus interesses.

A proposta da Comissão Europeia de criação de uma Federação de estados constituiria um salto federalista e antidemocrático sem precedentes. Entre as mudanças anunciadas, conta-se a alteração do estatuto dos partidos políticos europeus – significando isso a interferência nos sistemas político-partidários nacionais – a alteração do método de eleição do Parlamento Europeu e do presidente da Comissão Europeia. Durão Barroso, ao anunciar este projeto, não se conteve na descrição sobre o que considera ser o aprofundamento da "democracia europeia". Mas o que é verdade é que a Comissão Europeia, ao mesmo tempo que pretende impor aquilo a que chama "democracia" de uma forma supranacional e distante das decisões dos povos, envia os seus "técnicos" aos países para imporem pactos de agressão, ordenando o desmantelamento das formas de democracia política mais próximas das populações e que em Portugal têm expressão no poder local democrático, conquista da Revolução de Abril.

É por tudo isto que é cada vez mais evidente que a conquista dos direitos econômicos, sociais e políticos é uma tarefa dos povos e dos trabalhadores de cada País, no nosso caso, dos trabalhadores portugueses, e que acreditar numa UE "reformável" é uma ilusão que ignora os seus princípios originários, de classe, contra os povos da Europa.

Fonte: Avante!