Conselho tutelar, perguntas e respostas

O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar protege às crianças e adolescentes sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados. É responsável por garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Direitos “à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. (Art. 227 da Constituição Federal).
Para desempenhar o seu trabalho, o Conselheiro precisa se relacionar e combinar ações conjuntos com país, juízes, promotores, administradores, delegados, professores, lideres comunitários, padres, médicos, assistentes sociais, psicólogos, Secretários Estaduais, deputados, bem como, as próprias crianças e adolescentes. Efetivando de fato uma rede de proteção.

O que compete ao Conselho Tutelar?

ATENDER queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. APLICAR as medidas protetivas pertinentes a cada caso. GARANTIR educação a todas as crianças e adolescentes. REQUISITAR serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso, como certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes. CONTRIBUIR para o planejamento e a formulação de políticas e planos distritais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias. ENCAMINHAR os casos recebidos à Justiça, quando houver necessidade. LEVAR ao Ministério Público as infrações administrativas e crimes previstos no ECA.