Comissão entrega relatório com sugestões para Pacto Federativo

O documento traz nove sugestões, sendo três propostas de emenda à Constituição (PEC), quatro projetos de lei e duas emendas a projetos já em tramitação. O trabalho da comissão deu origem a uma série de proposições que estão sendo apresentadas agora aos senadores. O objetivo não é substituir (o legislador), mas oferecer subsídios. O patamar da ousadia do texto inicial define o patamar do texto final, declarou o presidente da comissão, Nelson Jobim.

Segundo Jobim, o regime militar ajudou a centralizar os recursos nacionais nas mãos da União. Ele também registrou que a criação de muitos municípios, depois da promulgação da Constituição de 1988, ajudou a agravar o federalismo do país.

Para Jobim, no federalismo brasileiro há um conflito na administração da arrecadação, o que se verifica, por exemplo, quando a União reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), provocando por consequência a diminuição dos repasses aos estados.

Jobim disse que agora, com a entrega do relatório da comissão, os senadores têm a missão de fazer a transição do federalismo que ele definiu como “predatório” para o solidário. Ele ressaltou que o país se ressente de políticas públicas nacionais e regionais, como forma de minimizar os conflitos federativos, e criticou a distância dos partidos em relação ao debate sobre o pacto federativo.

Compensação cruzada

A comissão apresentou solução conjunta, como objetivo de criar o que se convencionou chamar de compensação cruzada. A perda ocasionada por uma proposição pode ser anulada com o aumento que vem com outra proposta.

A questão da divisão dos recursos do FPE foi dividida em duas partes. O primeiro critério de divisão reproduz a forma do que já foi distribuído entre os estados em 2012. Um segundo critério atuaria como forma de transição, até 2018, com base em dois vetores: um diretamente proporcional à população e outro inversamente proporcional ao produto interno bruto (PIB) per capita do estado beneficiado.

Outra proposta da comissão é a troca do indexador da dívida dos estados, do atual Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA). A alteração traria alívio para as contas dos estados. Outra mudança é a redução dos juros anuais – que hoje variam de 6% a 9% – para 4%.

A comissão também propôs a previsão, no Código Penal, de um crime relacionado a práticas de guerra fiscal, no âmbito dos crimes contra as finanças públicas. A ideia é incluir no Código Penal os ilícitos já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal de forma a atingir as práticas relacionadas ao ICMS e ao Imposto sobre Serviços (ISS). A pena varia de um a quatro anos de cadeia.

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado