Publicado 07/11/2012 08:48 | Editado 04/03/2020 16:40
O Estatuto AVANÇA MUITO em relação a esse tema: determina a obrigatoriedade do Ensino Fundamental e estabelece que é dever do poder público oferecê-lo e dos pais ou responsáveis matricular seus filhos (a partir dos seis anos de idade). Outras diretrizes importantes tratadas pela Lei são: o acesso à escola pública e gratuita próxima à residência; o direito de meninos e meninas de zero a seis anos à Educação Infantil; o atendimento especia-lizado para crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; e a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade – previstas para o Ensino Fundamental – ao Ensino Médio.
ECA nas escolas
DESDE 2007, a Lei nº 11.525 torna obrigatório o conteúdo sobre direitos da criança e do adolescente no Ensino Fundamental. O objetivo é fazer com que os próprios meninos e meninas tenham conhecimento sobre quais são seus direitos, fortalecendo a cidadania e o papel de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Entretanto, a lei não tornou realidade nas salas de aula brasileiras.