Publicado 08/11/2012 08:38 | Editado 04/03/2020 16:40
AO CONTRÁRIO DO QUE muitos pensam, o ECA responsabiliza diretamente os maiores de 12 anos que cometem atos infracionais, por meio das medidas socioeducativas. Elas variam de acordo com a gravidade do ato (veja página 56) e, de maneira geral, buscam orientar e apoiar o adolescente em conflito com a lei, com o objetivo de reintegrá-lo à vida familiar e comunitária.
Essas medidas vão desde a advertência, passando pela obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, até internação em estabelecimento socioeducativo.
Crianças e adolescentes podem trabalhar?
PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, só se pode trabalhar após os 16 anos de idade, salvo sob a condição de aprendiz – permitida a partir dos 14 anos. Entretanto, mesmo nesses casos em que o trabalho é permitido aos menores de 18 anos, há restrições legais às atividades que podem ser realizadas. Garotos e garotas não devem trabalhar em horário noturno – entre as 22h e as 5h –, em locais e serviços considerados perigosos ou insalubres, ou em atividades que atrapalhem a frequência à escola. No decreto presidencial n° 6.481, de 12 de junho de 2008, estão listadas as piores formas de trabalho infantil, que definem 113 atividades proibidas, inclusive para os adolescentes entre 16 e 18 anos.