Congresso aprovou vários projetos de combate ao crime este ano

Uma das matérias aprovadas pela Câmara e já transformada em lei cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) para integrar dados de ocorrências criminais e ajudar na formulação de políticas para o setor. Segundo o projeto, o Sinesp será integrado pela União, estados e o Distrito Federal.

Esse sistema conterá informações sobre registro de armas de fogo, entrada e saída de estrangeiros, pessoas desaparecidas, execução penal e sistema prisional, recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública, e repressão ao crack e a outras drogas.

A Câmara também aprovou a criação de um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo do sistema é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.

Como o juiz vai contabilizar o tempo de prisão já cumprida, esse cálculo terá impacto imediato na definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto). Atualmente, após a sentença condenatória, o réu pode aguardar meses até a decisão posterior do juiz sobre o cálculo e o desconto da pena provisória já cumprida. Essa indefinição pode fazer com que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo do que aquele no qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença.

Aumento de pena

Para o combate ao crack, os deputados aprovaram o aumento das penas para o tráfico da droga em 2/3 até o dobro. Atualmente, a pena é reclusão é de 5 a 15 anos. Segundo o texto, também estará sujeito ao mesmo aumento de pena quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, expõe à venda, oferece ou fornece matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de crack. O projeto aguarda análise no Senado.

O crime de formação de milícia ou grupos de extermínio foi tipificado por meio da lei aprovado pela Câmara. O homicídio praticado por milícias está condicionado ao pretexto de prestação de serviço de segurança. Com o agravante, a pena pelo homicídio praticado nessa condição pode chegar ao total de 9 a 30 anos de reclusão.

Na área criminal, os deputados aprovaram também projeto que define organização criminosa e disciplina os meios de obtenção de prova de sua atuação. A matéria, que retornou ao Senado para nova votação, caracteriza como organização criminosa uma associação estruturada de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou sejam de caráter transnacional.

O projeto estabelece ainda os meios para obtenção de prova do crime de participar de organização criminosa, a infiltração de agentes de polícia nas organizações e mecanismos mais rápidos de acesso aos números discados pelas pessoas de organizações criminosas investigadas, assim como a dados sobre reservas e registro de viagens.

Crimes cibernéticos

Em 2012, a Câmara aprovou duas propostas que inserem dispositivos no Código Penal para tipificar crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos. Uma delas, conhecida como Lei Carolina Dieckman, define como crimes invadir dispositivo de informática alheio para obter vantagem, mudar ou destruir dados ou informações. Um dos objetivos é evitar a violação e a divulgação de arquivos pessoais, como fotos e outros documentos, como ocorreu com a atriz.

A pena prevista é de três meses a um ano de detenção e multa. Será aplicada ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais ou industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.

Já o uso de dados obtidos pela internet para a falsificação de cartão de crédito ou débito passa a ser equiparado ao crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

Com o objetivo de evitar perseguições a juízes, a Câmara aprovou o Projeto de Lei que permite à Justiça formar um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas. A ideia é evitar que as principais decisões – como decretar prisão, transferência de preso ou inclusão em regime disciplinar diferenciado – recaiam sobre um único juiz, que passa a ser alvo do crime organizado.

Outro projeto da área de segurança aprovado neste ano foi o projeto que permite a destruição antecipada de produtos pirateados apreendidos. De acordo com o texto aprovado, a destruição antecipada atingirá todos os bens apreendidos, sejam os produtos pirateados ou os equipamentos usados para sua reprodução. As exceções são a necessidade de preservar a prova do crime e o interesse público na utilização dos bens A matéria está em análise no Senado.

Outras muitas matérias

A criação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil foi outra importante matéria da área de segurança aprovada pela Câmara. O texto também autoriza a criação do Sistema de Informações e Monitoramento de Desastres. Os municípios terão novas atribuições, como a realização regular de exercícios simulados e a realização de um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Eles deverão também vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo a intervenção preventiva quando for o caso.

A venda de uniformes das Forças Armadas, das polícias e de empresas de segurança ficou mais rígida. A lei aprovada estabelece que deve ter venda restrita os distintivos e as insígnias de todos os órgãos de segurança pública federal e estaduais, inclusive bombeiros militares e guardas municipais. No caso das empresas de segurança privada, o credenciamento será feito pela Polícia Federal.

Pouco depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o motorista pego em blitz não é obrigado a passar pelo bafômetro, a Câmara aprovou o projeto que dobra a multa por dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência e permite o uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. A multa passou de R$ 957,70 para R$ 1.915,40, aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses.

A criação de um banco de DNA para auxiliar nas investigações de crimes violentos está prevista na matéria aprovada pela Câmara. A lei permite a coleta de DNA para identificação criminal e obriga a realização do exame nos condenados por crimes hediondos ou naqueles praticados com violência grave.

Os dados coletados formarão um banco de perfis genéticos, que permitirá a comparação com o DNA encontrado em outras cenas de crime, facilitando a prova de que a pessoa esteve no local. A polícia poderá pedir ao juiz o acesso a esses dados.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara