Jandira Feghali: Royaties – a luta continua

Foram apoiadas pela truculenta violação da Constituição e do regimento da Casa feita pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros.

Nós, parlamentares fluminenses, fomos cerceados em nossos direitos de fala – questionamentos pautados juridicamente – possibilidade de debate e formulação de pareceres dentro dos prazos previstos pela Constituição. Tudo isso numa clara falta de isenção da presidência, no sentido de esmagar a minoria e favorecer a maioria, expressa nas bancadas de estados não-produtores. A democracia não aceita este comportamento.

As bancadas do Rio e Espírito Santo tem um total de 56 deputados e seis senadores, mas representam uma população de milhões de cidadãos, além de direitos consagrados na Constituição. Não há negação de que precisamos fazer justiça tributária, mas o que não podemos é discutir royalties separados de outros tributos, sem citar a lesão de contratos em vigor, direitos adquiridos e recursos já destinados a diversas políticas públicas nos estados e municípios.

Claro que temos críticas e preocupações com aplicação correta dos royalties, mas isto exige a criação de mecanismos de controle e fiscalização social e não a perda do dinheiro.

Nós, deputados e senadores fluminenses, trabalhamos e garantimos nesses dois últimos anos que não fossemos mais uma vez derrotados. Durante toda esta semana articulamos negociações com a presidência do Congresso e parlamentares de outros estados na possibilidade de adiar a sessão e concentrarmos os esforços no conteúdo da Medida Provisória editada pelo governo. Nosso objetivo era votar apenas o orçamento, mas a irracionalidade venceu. Os deputados estaduais e prefeitos de nosso estado, que estiveram em Brasília, puderam assistir a insensibilidade com que as lideranças dos estados não produtores trataram o tema.

Novos passos já foram dados. A nossa bancada do Rio, juntamente com a do Espírito Santo, ingressou no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança para anular a sessão daquele dia . Ainda assim, os governos dos estados produtores ingressarão com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando o conteúdo da Lei dos Royalties. Confio que tenhamos vitória no campo da justiça brasileira. Seguimos na luta pelo Rio, pelo povo fluminense.

*Deputada Federal (PCdoB-RJ)